Categoria : Independência dos Órgãos de Comunicação Social
Deliberação 2/IND-I/2007 - No dia 24 de Novembro de 2006, deu entrada na ERC uma exposição do Director do Semanário Económico, Francisco Ferreira da Silva, insurgindo-se contra uma afirmação proferida pelo Ministro da Saúde, António Correia de Campos, no programa “Negócios da Semana”, emitido no dia anterior pela SIC Notícias, que teria declarado, nos minutos finais da emissão, que os grupos económicos pagam aos seus jornalistas para porem notícias nos jornais ou nas televisões.

No entender do Director do Semanário Económico estas palavras eram de uma gravidade extrema para com os profissionais da informação que, assim, ficam relegados para meros instrumentos de grupos económicos que põem notícias nos jornais e nas televisões.

Realizada uma análise preliminar desta exposição, foi enviado um ofício à Chefe de Gabinete do Ministro da Saúde, que se pronunciou declarando que a referência do Senhor Ministro da Saúde a jornalistas tinha sido feita em sentido lato, não restrito, referindo-se apenas a profissionais das agências de comunicação que podem ou não ser jornalistas de profissão inicial e não a jornalistas no exercício actual da profissão de jornalismo. Nesta comunicação argumenta-se que quem trabalha a informação ou a divulga é reconhecido na opinião pública como jornalista, ainda que a sua actividade não coincida, ou extravase, a estrita qualificação legal, aludindo-se também ao facto de a amplitude da palavra ‘jornalista’ e o seu uso, quer no seu sentido estrito quer no lato, estar também patente no próprio Estatuto do Jornalista, que no n.º 3 do artigo 3.º continua a designar como tal, o profissional impedido de exercer a profissão. Na exposição enviada pela Chefe de Gabinete, esclarece-se igualmente que o Ministro ao referir ‘grupos privados’ pretendia, apenas, mencionar os grupos privados do sector da Saúde.

Na interpretação do Conselho Reguladorfoilegítima a preocupação do Director do Semanário Económico, na medida em que a afirmação do Ministro da Saúde, numa interpretação literal, se configurava como uma acusação grave que colocava em causa a independência do jornalismo, princípio basilar desta actividade profissional, levantando-se uma suspeição dirigida, sobretudo, aos jornalistas da área económica. Na deliberação aprovada a 27 de Junho, o Regulador emite também um apelo a um maior cuidado e ponderação relativamente a referências e acusações genéricas e indiscriminadas, claramente susceptíveis de desqualificação da actividade jornalística.

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