Licenças
Deliberação 2/LIC-TV/2007 - No dia 20 de Junho de 2006, o Conselho Regulador aprovou a Deliberação 1 L/2006, tendo por objecto a renovação das licenças para o exercício da actividade televisiva dos operadores SIC e TVI. O operador televisivo TVI intentou contra a Entidade uma acção administrativa especial de impugnação visando a anulação da deliberação, na parte em que esta lhe vinha fixar determinadas obrigações a que estava adstrito a cumprir no exercício da respectiva actividade.

Face ao entendimento assumido pelo Tribunal Administrativo de Sintra, de que a Deliberação, na parte impositiva de obrigações, padecia do vício de forma, por preterição de audiência prévia, e como tal determinado a anulação das obrigações, o Regulador acabou por reabrir o processo de renovação, efectuando a pronúncia do operador em sede de audiência prévia e ponderando devidamente as observações por este produzidas.

Face a estas observações, o Conselho Regulador, decidiu modificar o seu entendimento relativo a alguns aspectos específicos versados na Deliberação e reiterar o seu teor quanto à renovação da licença para o exercício da actividade de televisão de que é titular a TVI Televisão Independente, SA. Em paralelo, deliberou notificar a TVI da necessidade de adequar o serviço de programas por ela fornecido às exigências da Lei da Televisão, assim como aos compromissos que assumiu no âmbito do processo de licenciamento originário e das suas modificações aprovadas pelo órgão regulador.

Consulte o documento original