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Autorizações
Deliberação 3/AUT-R/2007 - A Notimaia – Publicações e Comunicação Social, S.A., que é titular do alvará para o exercício da actividade de radiodifusão no concelho de Matosinhos, frequência 89.5 MHz, solicitou à ERC autorização para alteração da actual denominação, “Rádio Clube do Porto”, para “M80 Rádio – Porto”. Nos esclarecimentos que acompanhavam este pedido a operadora assegurava que essa mudança não implicava qualquer alteração de projecto ou das linhas gerais da programação temática musical.
A Notimaia detinha ainda o alvará para o concelho da Maia, frequência 94.3MHz, disponibilizando um serviço de programas generalista que emitia sob a denominação “Rádio Lidador”.
Na requerimento dirigido à ERC, a operadora declarava, a propósito da titularidade e exclusividade da denominação “M80 Rádio”, e da inserção da identificação Porto na denominação requerida, que não existia denominação idêntica em Portugal, verificando-se, apenas, um registo comunitário da marca a favor da Sociedad Española de Radiodifusion, S.A., a qual autorizara a Rádio XXI, Lda, a utilizá-la, bem como a sub-autorizar outros operadores que celebrassem acordos com a Rádio XXI, Lda, conforme documentos que juntara ao processo.
A empresa procurando antecipar eventuais reservas suscitadas quanto à denominação requerida, incluía também uma lista de opções, por ordem de prioridade decrescente: “M80 - Grande Porto”; - “M80 – Norte”; ou - “M80 – Matosinhos”.
Considerando o facto de o Código da Propriedade Industrial, prever que mediante declaração expressa do titular do registo de uma marca, poderá ser autorizada a utilização por terceiros de marcas/denominações susceptíveis de confusão com a já registada, e no caso em apreciação, a legítima titular da marca comunitária “M80 Rádio”, ter autorizado a sua utilização pela Rádio XXI, que, por sua vez, sub-autorizou a Notimaia, S.A., a utilizar a denominação “M80”, seguida da identificação da localidade, o Conselho Regulador concluiu não se vislumbrar quaisquer impedimentos à pretensão da Notimaia.
Assim, a 24 de Janeiro de 2007 deliberou autorizar a alteração da denominação utilizada pela Notimaia para “M80 - Matosinhos”, por considerar que face às sugestões apresentadas pelo operador, era a opção que melhor satisfazia os interesses da população a que se destinava, ao facilitar a identificação da rádio, viabilizar a transparência do mercado e dos diversos operadores que nele exercem a sua actividade e respeitar o nexo de proximidade característico das rádios locais.
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