Categoria : Direitos Fundamentais
Deliberação 3/DF-TV/2007 -Joaquim A. M. S. Lourenço dirigiu uma queixa à ERC contra o jornal TREVIM por considerar ter sido discriminado por esta publicação. No texto que compunha a sua exposição, referia que este órgão de informação, que publicara vários artigos relativos às eleições na Santa Casa da Misericórdia da Lousã, nas suas edições de 26 de Outubro, 2 e 16 de Novembro de 2006, recusara a publicação de um texto sobre o mesmo tema que o próprio remetera para a secção «Correio do Leitor», com fundamento no facto de o artigo beneficiar uma das listas candidatas às referidas eleições, e desse modo ser uma utilização abusiva dessa secção.

Acrescentava que estando inconformado com essa decisão, solicitara a sua publicação como publicidade paga, o que se viria a efectivar na edição de 23 de Novembro de 2006.

Da apreciação feita, o Conselho Regulador concluiu que não ficou demonstrado que o jornal TREVIM tenha tido qualquer intenção de impedir a divulgação do mesmo artigo. O Regulador relembrou na sua argumentação que o correio dos leitores não é um espaço de acesso livre e incondicionado, onde por mero acto de vontade o cidadão se exprime. Mas antes um local onde é atribuição soberana do Director do jornal a abertura do mesmo aos textos enviados pelos leitores.

Face a este entendimento, em reunião de 24 de Abril, o Conselho Regulador deliberou considerar improcedente esta queixa, por falta de fundamento.

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