Pluralismo
Deliberação 3/PLU-I/2007 - Deu entrada na ERC, a 21 de Novembro de 2007, um requerimento subscrito pelo 24horas, a arguir a nulidade e a pedir a aclaração da Deliberação 2/PLU-I/2007, de 2 de Outubro, que apreciara uma participação do Partido Nacional Renovador (PNR) contra aquele jornal. Recorde-se que nessa Deliberação, o Conselho Regulador deliberou, por um lado, remeter o processo para a Comissão Nacional de Eleições, entidade responsável pela apreciação e sancionamento dos casos de desrespeito do dever de dar tratamento igualitário das diversas candidaturas, em sede de campanha eleitoral, e, por outro, instar o 24horas a respeitar, escrupulosamente, o respeito pela isenção informativa e pelo princípio da não discriminação.

Na sua exposição, o director do 24horas defendeu a nulidade da Deliberação sustentada no facto de não ter estado em causa a omissão de cobertura jornalística de actos da campanha do PNR, uma vez que aquele partido, na queixa que apresentou à ERC, não especificou sequer que actos de campanha levou a efeito, com identificação da sua natureza, locais, dia e hora, a fim de que o 24horas pudesse exercer o contraditório e a ERC pudesse deliberar. O que estava em causa, a seu ver era uma iniciativa do jornal, que convidou quem entendeu, de acordo com o seu critério jornalístico. O Responsável do jornal alegou ainda que existiu obscuridade na fundamentação da Deliberação uma vez que a mesma aceita claramente a existência de uma diferença de natureza entre actos de campanha eleitoral dos partidos políticos e acções jornalísticas promovidos pelos media, e omite se existiu, ou não, qualquer consequência decorrente dessa diferente natureza.

Face aos argumentos invocados pelo periódico nesta reclamação, o Conselho Regulador reunido a 20 de Dezembro, considerou a mesma improcedente, tendo confirmado o teor da deliberação em causa.

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