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Categoria : Direitos
Fundamentais
Deliberação 4/DF-I/2007
- No dia 30 de Março de 2007, João Resende apresentou queixa na ERC contra o jornal Mensal Açores, por desrespeito à dignidade dos cidadãos portugueses e da Nação, a respeito do artigo publicado naquele jornal em Março de 2007 sob o título “”Nasci Português. Fui enganado!” e que aborda o aumento do descontentamento face à incompetência anacrónica que mina os poderes nos quais assentam o sistema democrático. No corpo do artigo, o autor refere o seu desagrado em ser português, relevando que a cultura da corrupção em massa é tratada como religião e termina considerando que foi enganado ao nascer português.
Na comunicação remetida à ERC, o queixoso alegava que a peça jornalística era ofensiva e feria a dignidade dos cidadãos patriotas que se prezam portugueses de corpo e alma, e ostentava de forma altamente lesiva o propósito de denegrir uma Nação inteira. Nestes termos, requeria à ERC que accionasse os mecanismos judiciais e outros para que não fosse mais possível a comunicação social tratar tão mal o nosso País.
Na apreciação do Conselho Regulador, o artigo em causa, é um artigo de opinião devidamente identificado como tal e que não obstante o seu autor ser jornalista e director adjunto do jornal, o regime jurídico a aplicar na sua análise seria o da liberdade de expressão e informação, expresso no art.º 37.º, da Constituição da República Portuguesa. O Regulador tendo concluído que não existiu uma lesão a um direito fundamental do queixoso, que legitimasse uma eventual restrição à liberdade de expressão do autor do artigo, deliberou a 10 de Maio de 2007, arquivar a queixa por falta de fundamento.
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