Categoria : Pluralismo
Deliberação 4/PLU-TV/2007 - Os serviços da ERC registaram a entrada de uma queixa do Partido Social Democrata (PSD) subscrita pelo Secretário-Geral, Miguel Macedo, contra a RTP, por alegado incumprimento do dever de promoção do contraditório político na escolha dos participantes em palco do programa "Prós e Contras". A queixa referia-se à emissão de 6 de Novembro de 2006, sob o título “A Prova dos Nove”, dedicada ao Orçamento do Estado para 2007 e onde estiveram presentes como participantes em palco, do lado dos “contra”, Henrique Medina Carreira, economista e fiscalista e antigo Ministro das Finanças; e Octávio Teixeira, economista. Do lado dos “prós”, compareceram Fernando Teixeira dos Santos, Ministro de Estado e das Finanças do Governo em funções (PS), e Daniel Bessa, economista e antigo Ministro da Economia do Governo socialista presidido por António Guterres.

Na exposição dirigida ao Regulador o queixoso alegava que a presença destes participantes num debate sobre o Orçamento do Estado para 2007, marcado para o dia seguinte no Parlamento, fora bem elucidativa do tratamento discriminatório de que o PSD tinha sido alvo, em concreto por contar com a presença, além do Ministro de estado e das Finanças, de dois especialistas que apoiavam as opções do Orçamento e de um economista do PCP o que impedira a exposição e o confronto das teses contrárias à do Governo. O que entendia configurar uma violação das responsabilidades de isenção e independência no tratamento da informação e um limite ao pluralismo de opiniões pelo operador concessionário do serviço público de televisão.

Em função dos resultados da análise a 145 emissões do citado programa, desde o seu início, em 2002, até 5 de Janeiro de 2007 o Conselho Regulador deliberou não considerar verificada a infracção da RTP às suas obrigações em matéria de pluralismo político, de independência perante o poder político e de rigor da informação relativamente ao programa "Prós e Contras".
 
O Regulador considerou contudo que, no programa “A prova dos nove”, emitido a 6 de Novembro de 2006, a RTP deveria ter assegurado uma representação equitativa em palco dos diferentes partidos representados no Parlamento, atenta a natureza particular da temática nele versada e a proximidade com o debate e aprovação parlamentares  do Orçamento do Estado para 2007.

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