Categoria : Autorizações
Deliberação 5/AUT-R/2007 - No dia 15 de Dezembro de 2006, foi solicitada à ERC autorização para alteração da composição do capital social do operador de radiodifusão Rádio Comercial dos Açores, Lda, titular do alvará para o concelho de Ponta Delgada, frequência 99.4MHz, que disponibiliza um serviço de programas generalista, de âmbito local, com a denominação “Rádio Comercial dos Açores”.

À data do pedido enviado à ERC, o capital social desta entidade, no valor de € 100.000,00, era detido por Açormedia – Comunicação, Multimédia e Edição de Publicações, S.A. A autorização requerida visava assim a cessão da totalidade do capital social a favor de Carlos Alberto Batalha de Oliveira.

Em termos jurídicos, o negócio em questão encontrava-se sujeito às restrições previstas no artigo 6º e 7º da Lei da Rádio), sendo vedado o exercício ou financiamento da actividade de radiodifusão a partidos ou associações políticas, autarquias locais, organizações sindicais, patronais ou profissionais, e proibidas participações no capital social de mais de cinco operadores ou participações superiores a 25% em mais de um operador local, no mesmo município.

Da análise dos elementos constantes no processo, o Conselho Regulador, em deliberação com data de 31 de Janeiro de 2007, deliberou autorizar a alteração do capital social da Rádio Comercial dos Açores, Lda, a favor de Carlos Alberto Batalha de Oliveira.

Consulte o documento original