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Categoria : Pluralismo
Deliberação 6/PLU-TV/2007 - António Garcia Pereira apresentou uma queixa contra a SIC Notícias, por tratamento alegadamente discriminatório à sua candidatura, a respeito de um debate televisivo entre apenas algumas das candidaturas à Câmara de Lisboa, no dia 19 de Junho.
O Conselho Regulador, tendo presentes as críticas e objecções que rodeavam o formato escolhido por este operador televisivo para a realização desse debate, verificou que a sua circunscrição a sete dos doze candidatos resultava na marginalização objectiva dos que não viessem a participar na emissão em causa. Nestes termos, emitiu, no dia 19 de Junho, uma deliberação em que reprova de forma pública e veemente os termos em que a SIC Notícias se propôs realizar, o anunciado debate.
Considerou o Regulador que o facto de a SIC Notícias não ter previsto a realização de qualquer debate que envolvesse a participação dos restantes candidatos, e que ainda que o tivesse proposto, as cinco candidaturas excluídas do debate seriam sempre remetidas para um plano subalterno, não é consentâneo com a Constituição nem com a Lei. No texto da deliberação assinala-se que o princípio basilar da igualdade de tratamento e oportunidades, entre as diversas candidaturas, não deve ficar sujeito a distorções, nomeadamente as baseadas na maior ou menor projecção das personalidades envolvidas na disputa, ou as que assentem em critérios exclusivamente jornalísticos, que privilegiem a viabilidade eleitoral de algumas das forças ou candidaturas concorrentes.
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