Categoria : Pluralismo
Deliberação 7/PLU-TV/2007 - Tendo analisado as queixas que lhe foram remetidas pelos candidatos à Câmara Municipal de Lisboa, António Garcia Pereira e Helena Roseta, e considerando também o teor de comentários e críticas produzidos no espaço público, a respeito da forma como alguns órgãos de comunicação social efectuaram a cobertura jornalística da pré-campanha relativa às  eleições para a autarquia, o Conselho Regurador deliberou, a 4 de Julho, reiterar as preocupações expressas no seu comunicado de 19 de Junho e estendê-las ao conjunto dos órgãos de comunicação social que têm dado tratamento jornalístico discriminatório a algumas das candidaturas.

Na argumentação em que sustenta esta decisão, o Regulador faz referência ao facto de os órgãos de comunicação social desempenharem um papel decisivo na estruturação do Estado democrático e na formação da opinião pública em períodos eleitorais, assumindo, por isso, particulares responsabilidades informativas na divulgação das diferentes candidaturas. No entendimento deste órgão de regulação, esse papel, abrangendo a cobertura de acções de campanha, diz igualmente respeito às iniciativas organizadas pelos candidatos, assim como às promovidas pelos próprios órgãos de informação, nomeadamente debates e entrevistas.

A deliberação do Conselho Regulador encerra com uma recomendação, em especial, ao serviço público de rádio e de televisão, com vista à escrupulosa observância do princípio da igualdade de oportunidades e tratamento de todos os candidatos às eleições autárquicas.

Consulte o documento original