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Categoria : Sondagens
Deliberação 8/SOND-I/2007 -
No dia 9 de Outubro, Ricardo Tavares apresentou na ERC uma queixa contra o + Mais Alerta Jornal por incumprimento da Deliberação 7/SOND-I/2007 que determinava a obrigatoriedade de publicação de um direito de rectificação, nos termos da lei.
Da análise deste processo, a ERC verificou que a rectificação fora duplamente publicada, nas edições de 28 de Setembro e 12 de Outubro, não tendo da primeira vez merecido chamada de primeira página, e sendo publicada numa página integralmente dedicada a publicidade e necrologia. Na segunda publicação, para além de apontar a falta de chamada de primeira página, fora incluída numa página cuja metade era dedicada a publicidade e avisos, e sob um artigo de opinião referente à mesma temática cujo teor poderia minimizar o efeito útil daquela publicação.
O jornal não apresentou qualquer resposta quando notificado para se pronunciar sobre esta matéria.
Na deliberação que aprovou, a 27 de Novembro, o Conselho deliberou ordenar nova publicação da rectificação, nos exactos termos da previsão da alínea a) do n.º 2 e do n.º 4 do artigo 14.º da Lei das Sondagens e instaurar processo contra - ordenacional contra o jornal por violação do n.º 4 do artigo 14.º do mesmo regime jurídico.
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