Directivas
Deliberação Directiva 1/2008 - O Conselho Regulador, tendo verificado a existência de dúvidas sobre o regime legal relativo à caracterização, à missão e às obrigações que impendem sobre publicações periódicas editadas pela administração regional e local, nomeadamente em matéria de pluralismo político, adoptou no dia 24 de Setembro uma Directiva que se aplica a todas as publicações periódicas editadas pelos municípios e freguesias portuguesas, por quaisquer órgãos e serviços destas entidades e por empresas municipais, definidas estas últimas nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, e ainda pelas áreas metropolitanas e por outras associações de autarquias locais.

A Entidade considerou útil e necessária, a adopção de uma directiva que oriente doravante a sua acção reguladora e, de forma transparente, permita aos seus destinatários o conhecimento dos princípios relevantes, nomeadamente na apreciação das queixas que lhe são submetidas sobre pluralismo político-partidário.

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