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Autorizações
Deliberação 7/AUT-R/2007 - A RC - Empresa de Radiodifusão, S.A., solicitou à ERC autorização para alteração do seu projecto e respectiva denominação de “Rádio Arremesso” para “Best FM”.
Na argumentação que acompanhou este pedido, o operador, titular do alvará para o exercício da actividade de radiodifusão sonora no concelho de Moita, frequência 101.1MHz, declarava pretender a adopção de um serviço de programas com um formato vocacionado para um público mais jovem, na faixa etária compreendida entre os 18 e 29 anos, com preponderância para o sexo masculino, proporcionando uma programação com características musicais muito acentuadas e poucos apontamentos informativos, especialmente centrados nos interesses dos jovens (informações sobre praias, desportos náuticos, meteorologia, trânsito e desporto).
Após analisar os elementos que constavam deste processo, o Conselho Regulador entendeu que estavam preenchidos os requisitos previstos no artigo 19º da Lei da Rádio, que os conteúdos disponibilizados correspondiam ao modelo de programação exigido à classificação do operador requerente e que o estatuto editorial proposto era idêntico ao anteriormente apresentado, o qual se tinha por conforme às exigências do artigo 38º da Lei da Rádio.
O Conselho Regulador tendo verificado que a RC-Empresa de Radiodifusão estava autorizada a utilizar a marca “Best Fm”, pela titular do registo, Rádio XXI, Lda, deliberou a 7 de Fevereiro, autorizar a modificação do serviço de programas, nos termos requeridos.
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