Newsletter da Entidade Reguladora para a Comunicação Social

DOSSIER Anteprojecto da Lei da Televisão

No dia 20 de Março, na sequência da aprovação em Conselho de Ministros da Proposta de Lei da Televisão e do seu envio para a Assembleia da República, a ERC tornou público o seu Parecer sobre o respectivo Anteprojecto, aprovado, em reunião do Conselho Regulador, de 18 de Janeiro de 2007.

Na interpretação do Regulador, este Anteprojecto surgiu num momento em que o desenvolvimento da oferta mediática, no nosso País, se alarga a novos serviços de radiodifusão digital (terrestre, por satélite, por cabo), ampliando as escolhas do público, ainda há pouco limitadas aos meios ditos tradicionais, como a imprensa, rádio e televisão analógicas. Neste novo contexto, afigurava-se aos olhos desta Entidade, como justificada uma actualização do quadro legal em que, no futuro próximo, se irá desenvolver a actividade dos actuais e de novos operadores de televisão e de outros serviços audiovisuais.t

Da apreciação feita a este documento, o Conselho Regulador destacou o facto de ser perceptível que a introdução da televisão digital terrestre em Portugal e a inerente necessidade de adaptar o figurino legal para o efeito, representavam um motor importante de inspiração das mudanças pretendidas. Não obstante, considerou que esta Proposta deveria ter ido mais longe, alargando, por exemplo, a revisão do enquadramento legal a sectores e serviços que, não se incluindo embora no conceito de televisão, se encontram cada vez mais expandidos, sem que a essa verificação se faça corresponder um tipo de regulação específica. Como aliás, argumenta encaminhar-se o legislador comunitário, ao propôr a substituição da directiva TsF (televisão sem fronteiras) por um instrumento que cobrirá a generalidade dos serviços audiovisuais.

ÚLTIMOS Destaques

»»Abertura das Propostas para atribuição de licenças de rádio
Teve lugar, no dia 29 de Março, o acto público de abertura das 15 propostas candidatas ao concurso público de atribuição de licenças para o exercício de actividade de radiodifusão sonora local, nos concelhos de Almodôvar, Chaves e Seia.

»»ERC assina contrato com o ISCTE
No dia 29 de Março, a ERC e o ISCTE assinaram um contrato para realização de um Estudo de Recepção dos Meios de Comunicação Social Portugueses, coordenado pelo Prof. Doutor José Rebelo, do ISCTE.

»»ERC dá parecer favorável à nomeação dos Directores da RTP Açores e Madeira
Na sequência do pedido de parecer submetido, a 16 de Março, pelo Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal, S.A, o Conselho Regulador da ERC, reunido a 23 de Março, pronunciou-se favoravelmente à nomeação dos jornalistas Pedro Bicudo e Leonel de Freitas para as direcções dos Centros Regionais de Rádio e Televisão da RTP Açores e RTP Madeira.

»»ERC reúne com provedores do serviço público
O Conselho Regulador recebeu, a 7 de Março, o Provedor do Telespectador da RTP, José Manuel Paquete de Oliveira, e o Provedor do Ouvinte da RDP, José Nuno Martins. No decurso deste encontro, e de acordo com os termos do Estatuto do Provedor, procederam ao acto de entrega dos respectivos relatórios anuais.

SÍNTESE das Deliberações aprovadas em Março de 2007

Categoria : Limites legais aos conteúdos
ERC pronuncia-se sobre imagens da execução de Saddam Hussein
(Deliberação 1/LLC-TV/2007)
No dia 30 de Dezembro de 2006, deu entrada na ERC uma queixa de Maria João Paixão Coentro contra a RTP1 relativa às imagens transmitidas na abertura do telejornal das 20 horas onde era visível o início da aplicação da pena de morte a Saddam Hussein. Posteriormente, dariam ainda entrada na ERC várias outras queixas sobre o mesmo assunto e agora já referidas, para além da RTP1, a outros serviços de programas, tendo sido individualizada, especificamente, a TVI. Essas queixas foram submetidas, respectivamente, por António Rufino, Marco Vieira Sousa e Jorge Pegado Liz.

Categoria : Pluralismo
RTP analisada por questões de pluralismo e rigor informativo
(Deliberação 1/PLU-TV/2007)
No dia 23 de Dezembro de 2006, deu entrada na ERC uma queixa subscrita pela CDU – Coligação Democrática Unitária da Cidade de Lisboa contra a RTP, por falta de pluralismo e rigor informativo na cobertura noticiosa da sindicância ordenada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa aos Serviços de Urbanismo da Autarquia.

Categoria: Rigor Informativo
Pinto da Costa acusa Expresso de violação do dever de informar
(Deliberação 5/RG-I/2007)
Jorge Nuno de Lima Pinto da Costa apresentou uma queixa contra o jornal Expresso, relativa a textos publicados na secção “Destaque”, de 16 de Dezembro de 2006, com fundamento na ilícita violação do dever de informar e de violação das regras do estatuto editorial deste semanário.

Categoria : Direitos Fundamentais
Queixa contra a SIC por utilização abusiva de sons e imagens
(Deliberação 2/DF-TV/2007)
O cidadão Dino de Almeida apresentou uma denúncia contra o operador de televisão SIC, pela utilização abusiva de gravações de sons e imagens relativas ao seu filho de quatro anos, no programa “Prazer dos Diabos” da SIC Comédia emitido na noite de 8 de Novembro de 2006, em contexto e finalidade radicalmente diferentes daqueles para que havia sido originalmente obtido o consentimento necessário à sua captação e subsequente divulgação (uma reportagem sobre as compras de brinquedos para o Natal).

Categoria: Direito de Resposta
Vitor de Sousa recorre contra o Crime por incumprimento da publicação do Direito de Resposta e Rectificação
(Deliberação 14/DR-I/2007)
No dia 13 de Fevereiro de 2007, deu entrada na ERC um recurso de Vítor de Sousa contra o jornal O Crime, invocando o incumprimento por parte do Director do jornal da obrigação de publicação de um texto enviado ao abrigo do Direito de Resposta e Rectificação, nos termos da Lei de Imprensa.

Revista Autores visada por cumprimento deficiente da eliberação 18-R/2006
(Deliberação 15/DR-I/2007)
O Conselho Regulador da ERC, reunido a 1 de Março de 2007, deliberou instaurar um procedimento contraordenacional contra a revista “Autores”, por cumprimento deficiente da Deliberação 18-R/2006, que determinava a republicação do direito de resposta de Ramiro Osório.

Isabel Talas e Eduardo Welsh apresentam recurso contra Jornal da Madeira
(Deliberação 17/DR-I/2007)
Os cidadãos Isabel Talas e Eduardo Welsh apresentaram um recurso na ERC, contra o Jornal da Madeira por alegado cumprimento deficiente do seu direito de resposta, relativo a um artigo da autoria de Octaviano Correia, publicado na revista semanal “Olhar”, sob o título “A patente do Visconde Canavial que beneficiou o Hinton”, antecedido, em ante-título, da expressão “Breve história de um plágio” e que consideravam conter graves acusações que eram completamente falsas.

Categoria : Pedidos de Parecer
ERC emite parecer sobre a nomeação dos directores dos Centros Regionais da Madeira e Açores da RTP,S.A
(Deliberação 1-PAR-TV/2007)
No dia 16 de Março de 2007, o Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., na sequência da reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão resultante da Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, submeteu a parecer da ERC a nomeação de João Leonel de Freitas e Pedro Albergaria Bicudo, para os cargos de Directores dos Centros Regionais da Madeira e Açores da RTP, S.A.

Categoria : Autorizações
Rádio Litoral Centro – Empresa de Radiodifusão, Produções Audiovisuais, S.A. solicita alteração de denominação
(Deliberação 8/AUT-R/2007)
A Rádio Litoral Centro – Empresa de Radiodifusão, Lda., que é titular do alvará para o exercício da actividade de radiodifusão no concelho de Figueiró dos Vinhos, frequência 97.5 MHz, solicitou à ERC autorização para alterar a sua denominação “Rádio Clube Figueiró dos Vinhos”, para “Romântica FM - Figueiró”. No âmbito de esclarecimentos prestados à ERC, o operador informava que o pedido em causa não implicava qualquer alteração de projecto ou linhas gerais de programação.

Rádio Clube de Ourém, Lda requer alteração de denominação
(Deliberação 9/AUT-R/2007)
A Rádio Clube de Ourém, Lda requereu à ERC autorização para alterar a sua denominação de “ABC Rádio”, para “Rádio Canção Nova”. A operadora é titular do alvará para o exercício da actividade de radiodifusão no concelho de Ourém, frequência 103.7 MHz e disponibiliza um serviço de programas generalista.

Alteração do controlo do capital social da Rádio Clube de Alvaiázere
(Deliberação 10/AUT-R/2007)
Os sócios da Rádio Clube de Alvaiázere, Lda e da ABCP – Audio Broadcasting Communication Portugal, Lda, dirigiram um requerimento à ERC a solicitar autorização para alterarem a composição do capital social da Rádio Clube de Alvaiázere, detido por António Furtado Rodrigues, Armando de Freitas Marques, Bruno Guilherme Furtado Simões Sousa, António Rodrigues Carvalho e José Tiago Guerreiro. A solicitação requerida visava a cessão da totalidade do capital social a favor de Audio Broadcasting Communication, Lda.

ERC chamada a pronunciar-se sobre alteração do serviço de programas da Rádio XXI
(Deliberação 11/AUT-R/2007)
A Rádio XXI, Lda, solicitou à ERC autorização para alterar o seu serviço de programas e passar a adoptar um formato mais adequado à respectiva classificação generalista da rádio, orientada a um público compreendido entre os 35 e 54 anos. O operador para além de descrever a programação como descontraída, composta por diversos conteúdos informativos e musicais solicitava ainda a alteração da denominação utilizada de “Best FM” para “M80 Rádio”.

Categoria : Sondagens
ERC arquiva processo contra o Expresso por divulgação de sondagem
(Deliberação 2/SOND-I/2007)
No dia 3 de Fevereiro de 2007, o jornal Expresso noticiou os resultados de uma sondagem realizada pela Eurosondagem, incidindo alguns dos dados divulgados sobre a intenção de voto numa eventual eleição autárquica intercalar no concelho de Lisboa.