Newsletter n.º 43 - Actividade da ERC no mês de Outubro de 2010
 
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ÚLTIMOS Destaques    

Azeredo Lopes, Presidente do Conselho Regulador da ERC, a discursar na Sessão de Abertura.

»» IVª Conferência anual da ERC dedicada ao tema "Média e Cidadania - Velhas e Novas Questões"

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social realizou nos dias 18 e 19 de Outubro de 2010, na Fundação Calouste Gulbenkian, a sua IVª Conferência anual dedicada ao tema "Média e Cidadania - Velhas e Novas Questões". Este encontro contou com a presença de profissionais e representantes dos diversos sectores da comunicação social, entidades oficiais, investigadores e estudantes ligados à área. O programa incluiu cinco painéis temáticos: 1) A Regulação dos Média: Um olhar político; 2) Privacidade, intimidade e violência na imprensa – 2009; 3) Privacidade, intimidade e violência na televisão – 2009; 4) Publicidade do Estado e audiências; 5) Pessoas deficientes ou sociedades com deficiência? Média e acessibilidades.

Na sessão de abertura, o Presidente da ERC, José Alberto de Azeredo Lopes, salientou a importância da discussão sobre a liberdade de imprensa e a regulação, e o impacto que esta pode ter no exercício da cidadania. Declarou que as conferências anuais da ERC são, por isso, um espaço de debate, onde se dá voz aos diferentes agentes e peritos do sector da comunicação social e o regulador ouve, aprende e dá conta das suas actividades numa atitude de accountability. Aludindo ao tema central da conferência, o Presidente da ERC lançou para debate a questão do papel de uma regulação moderna num contexto em que os cidadãos tendem a participar cada vez menos na vida pública. Daí que, no seu entender, sejam necessários órgãos de comunicação social com uma atitude crítica, que aceitem e promovam a sua responsabilidade social. (Ver discurso na íntegra).
Ramon Font, Presidente do Conselho do Audiovisual da Catalunha a proferir a Conferência de Abertura.

A Conferência de abertura foi proferida por Ramon Font, Presidente do Conselho do Audiovisual da Catalunha que salientou os desígnios comuns que existem entre as actividades da ERC e do CAC. Destacou como exemplo o firme desígnio de defender os direitos dos cidadãos, colocando em primeiro lugar os valores da cidadania, mesmo quando, nas suas palavras, “alguns órgãos de comunicação social pintam sobre os reguladores as cores do demónio”. Para o Presidente do CAC, a ERC é um exemplo: pela qualidade dos estudos e serviços técnicos; pela eficiência na gestão dos recursos; e pela diligência na tomada de decisões. Ramon Font, que como jornalista trabalhou e viveu em Portugal durante largos anos discorreu ainda sobre as atribuições dos reguladores da comunicação social, chamando a atenção para a importãncia da contribuição dos reguladores para a "higiene democrática das nossas sociedades".

A Conferência de encerramento foi presidida por Jorge Lacão, Ministro dos Assuntos Parlamentares. No compto dos dois dias, estiveram presentes neste encontro mais de 400 participantes.

No sítio electrónico da Entidade Reguladora para a Comunicação Social encontram-se disponíveis para consulta os seguintes documentos referentes à Conferência:

Mesa da 1ª Sessão "A Regulação dos Média: Um olhar político". Da esquerda para a direita: Catarina Martins - Deputada do BE, Arons de Carvalho - ex - Deputado do PS e Professor Universitário, Carlos Andrade - Jornalista, Agostinho Branquinho - Deputado do PSD e António Filipe - Deputado do PCP.

Mesa da 2ª Sessão "Privacidade, intimidade e violência na imprensa e televisão - 2009". Da esquerda para a direita: Correia de Matos - Dep. Jurídico (ERC), Tânia Soares -  Unidade de Monitorização (ERC), Estrela Serrano -  Vogal do Conselho Regulador da ERC, José Manuel Mendes - Univ. do Minho, membro da equipa do Estudo e José Rebelo - ISCTE, coordenador do Estudo.

Comentadores da 2ª Sessão. Da esquerda para a direita: Alfredo Maia - Presidente do Sindicato dos Jornalistas, Júlia Pinheiro - TVI, Estrela Serrano - Vogal do Conselho Regulador da ERC, Santiago Ramentol - Secretário Conselheiro do Conselho do Audiovisual da Catalunha e Sara Falcão Casaca -  Presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Mesa dos comentadores da 3ª Sessão "Publicidade do Estado e audiências". Da esquerda para a direita: Luís Santana - Administrador da Cofina, Luís Mergulhão - Presidente do CAEM, Elísio Oliveira - Vice-Presidente da ERC, Pedro Berhan da Costa - Director do GMCS, Rolando Oliveira - Administrador da Controlinveste e Luís Marques  - Director-geral da SIC.
Rui Assis Ferreira, Vogal do Conselho Regulador da ERC, a discursar na abertura da 4ª Sessão "Pessoas deficientes ou sociedades com deficiência? Média e acessibilidades", acompanhado de serviço de interpretação gestual.
Jorge Lacão, Ministro dos Assuntos Parlamentares a discursar na Sessão de Encerramento, acompanhado de serviço de interpretação gestual.

 

»» Entidades Reguladoras Europeias, reunidas em Belgrado, discutiram os desafios que se colocam à regulação do audiovisual
A Entidade Reguladora para a Comunicação Social, representada pelo seu Presidente, José Alberto de Azeredo Lopes, participou na 32ª reunião da Plataforma Europeia de Entidades Reguladoras (EPRA) que decorreu em Belgrado entre os dias 6 e 8 de Outubro, com a presença de 135 delegados oriundos de 44 países e observadores permanentes do Conselho da Europa, Observatório Europeu do Audiovisual e da Comissão Europeia. Entre os temas em discussão mereceu destaque a regulação da publicidade, tendo, a esse respeito, sido abordadas questões como a necessidade de se encontrar um equilíbrio entre a protecção dos telespectadores, os desenvolvimentos do mercado e a sustentabilidade da indústria do audiovisual, bem como o "product placement" e a preservação da integridade editorial. Os modelos de regulação e licenciamento da TDT na Europa, a "connected TV" e os métodos e critérios para avaliação dos serviços públicos de Rádio e Televisão, foram também objecto de discussão e troca de experiências entre os participantes.

»» ERC ouvida na 13ª Comissão da Assembleia da República
No dia 13 de Outubro, na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Presidente da ERC foi ouvido em audição na Comissão de Ética, Sociedade e Cultura da Assembleia da República.
SÍNTESE das Deliberações aprovadas em Outubro    
 Conteúdos   

Queixas apresentadas por Nuno Magalhães, Manuel Alberto Sousa e outros contra a "Benfica TV"
(Deliberação 39/CONT-TV/2010)
Conselho Regulador considerou procedentes estas queixas, dando por verificada a falta de rigor informativo, uma vez que a Benfica TV não observou os deveres ético-legais de verificação dos factos e comprovação das fontes da notícia.

Queixa da actriz Dina Félix da Costa contra a revista VIP por uma peça versar aspectos da sua vida privada
(Deliberação 29/CONT-I/2010)
Conselho Regulador considerou procedente a queixa apresentada, por comprovada e grave violação do direito à reserva da intimidade da vida privada.

Participação contra o serviço "Rádio Triângulo" do operador Rádio Escola Triângulo e Profissional, Lda.
(Deliberação 8/CONT-R/2010)
Conselho Regulador considerou parcialmente procedente a queixa apresentada e instou a “Rádio Triângulo” a respeitar a obrigatoriedade prevista nas normas contidas no n.º 2 do artigo 9º e artigo 39º, ambos da Lei da Rádio, no que respeita ao carácter local dos noticiários difundidos.


 Autorizações  

Alteração do projecto aprovado do serviço de programas "Rádio Campo Maior", do operador Santa Casa da Misericórdia de Campo Maior
(Deliberação 14/AUT-R/2010)
Conselho Regulador deliberou dar deferimento ao pedido apresentado.

Alteração do projecto do serviço de programas "Rádio Clube Valongo" do operador SIRPA - Sociedade de Imprensa Rádio Paralelo, Lda.
(Deliberação 13/AUT-R/2010)
Conselho Regulador deliberou dar deferimento à alteração do projecto e denominação do serviço de programas para “Star FM Valongo”.

Alteração do controlo da empresa Rádio Regional de Aveiro - Empresa de Radiodifusão, Lda.
(Deliberação 12/AUT-R/2010)
Conselho Regulador deliberou autorizar a alteração do controlo desta empresa.

Pedido de autorização para o exercício da actividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura denominado TVI Direct
(Deliberação 15/AUT-TV/2010)
Conselho Regulador deliberou autorizar a TVI ao exercício da actividade de televisão através do referido serviço de programas, ratificando, nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 26º dos Estatutos da ERC, a decisão do Presidente do Conselho Regulador, de 22 de Setembro.


 Outros  

Infracção das regras relativas ao anúncio da programação, no serviço de programas SIC Mulher, referente ao período de Maio 2010
(Deliberação 17/OUT-TV/2010)
Conselho Regulador deliberou instaurar procedimento contraordenacional contra o operador SIC – Sociedade Independente de Comunicação, S.A., com fundamento no incumprimento do horário de programação nos dias 10, 11, 15, 21 e 31 de Maio de 2010.

Infracção das regras relativas ao anúncio da programação, no serviço de programas Porto Canal, do operador Avenida dos Aliados, Sociedade de Comunicação, S.A., referente ao período de Julho de 2010
(Deliberação 16/OUT-TV/2010)
Conselho Regulador deliberou instaurar procedimento contraordenacional contra o operador Avenida dos Aliados, Sociedade de Comunicação, S.A., com fundamento no incumprimento do horário de programação nos dias 3, 5, 6 e 8 de Julho de 2010.


 Classificações  

Classificação de publicações periódicas (solicitação de classificação da publicação Destak como regional)
(Deliberação 2/CL/2010)
Conselho Regulador classificou o Destak como publicação periódica portuguesa, de informação geral e de âmbito nacional.

 Direito de Resposta  

Reclamação da Deliberação n.º 37/DR-I/2010, de 31 de Agosto, apresentada por Helena Cristina Costa Tomaz
(Deliberação 53/DR-I/2010)
Conselho Regulador deliberou não dar provimento à reclamação apresentada tendo explicitado a razão pela qual foi decidida a não abertura de procedimento contra-ordenacional contra o jornal “Sol”.


 Licenças  

Renovação de licença para o exercício da actividade de radiodifusão sonora de que é titular CR - Comunicação Regional, Lda.
(Deliberação 50/LIC-R/2010)
Conselho Regulador considerou que se encontravam satisfeitas as normas legais necessárias para proceder à renovação da referida licença. Como tal, em reunião de dia 27 de Outubro, deliberou renová-la, pelo prazo de 10 anos.

Renovação de licença para o exercício da actividade de radiodifusão sonora de que é titular Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários Vidigueira
(Deliberação 49/LIC-R/2010)
Conselho Regulador deliberou renovar, pelo prazo de 10 anos, a licença deste operador para o exercício dessa actividade.

Renovação de licença para o exercício da actividade de radiodifusão sonora de que é titular Rádio Litoral Centro, Empresa de Radiodifusão, Lda.
(Deliberação 48/LIC-R/2010)
Conselho Regulador deliberou renovar, pelo prazo de 10 anos, a licença para o exercício da referida actividade uma vez que concluiu que este operador cumpria as normas legais atinentes.

Renovação de licença para o exercício da actividade de radiodifusão sonora de que é titular Interior Norte Rádio, Lda.
(Deliberação 47/LIC-R/2010)
Conselho Regulador deliberou renovar, pelo prazo de 10 anos, a referida licença uma vez que considerou que o operador cumpria as necessárias normas legais.


 Sondagens  

Alteração do responsável técnico da empresa NORMA-AÇORES, Sociedade de Estudos e Apoio ao Desenvolvimento Regional, S.A.
(Deliberação 12/SOND-CR/2010)
Conselho Regulador aprovou a designação do Dr. Pedro Miguel Lourenço dos Santos para exercer funções de responsável técnico das sondagens da citada empresa, uma vez que não se verificou qualquer impedimento de acordo com o regime legal aplicável.

Divulgação de sondagem pelo Económico TV
(Deliberação 3/SOND-TV/2010)
Conselho Regulador deliberou instar o Económico TV ao futuro cumprimento do disposto na Lei das Sondagens, atendendo às obrigações constantes do artigo 7º, em especial do seu n.º 2.

Barómetro Político de Julho da Intercampus
(Deliberação 2/SOND-TV/2010)
Conselho Regulador deliberou instar a Intercampus ao respeito pelas normas técnicas de realização e interpretação dos dados de sondagens, particularmente no que respeita ao tratamento dos dados referentes a questões opinativas, abstendo-se de efectuar exercícios de projecção quando estes possam desvirtuar ou desqualificar o sentido das respostas. O órgão regulador deliberou ainda instar a TVI a, nos seus serviços de programas TVI e TVI24, observar o regime legal de divulgação de sondagens, com especial enfoque para as obrigações constantes do artigo 7º da Lei das Sondagens.


 Publicidade  

Tempo reservado à publicidade no serviço de programas SIC, referente ao mês de Maio de 2010 - Artigo 40.º da Lei da Televisão (Deliberação 11/PUB-TV/2010)
Conselho Regulador deliberou instaurar procedimento contraordenacional contra o operador SIC, com fundamento no desrespeito do disposto nos artigos 40.º, n.º 1, e 76.º, n.º 1, alínea a), da Lei da Televisão, nos casos ocorridos em 12 e 27 de Maio de 2010.

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