CONTEÚDOS
Procedência da queixa de Roberto Fernandes contra o jornal Diário de Notícias da Madeira referente a peças consideradas pelo queixoso como atentatórias da sua honra e do seu bom-nome pessoal e profissional

Verificação da violação por parte do Correio da Manhã do artigo 3º da Lei de Imprensa e do artigo 14º, n.º 1, al. a), e n.º 2, al. h) do Estatuto do Jornalista, com Recomendação, no âmbito de procedimento oficioso relativo a imagens publicadas no dia 22 de Fevereiro de 2011 na edição impressa e no website do jornal 

Não seguimento da participação de Pedro Miguel Picoto contra a TVI que considerava que a cena inicial do episódio de 12 de Março da série “Inspector Max” era excessivamente explícita para o target e hora de exibição

Verificação da violação por parte da TVI dos n.os 1 e 3 do artigo 27º da Lei da Televisão, com instauração de procedimento de contra-ordenação, na sequência de participações contra aquele serviço de programas referentes à transmissão de imagens de um homícidio, a 22 de Fevereiro de 2011

AUTORIZAÇÕES
Autorização da modificação do projecto licenciado do serviço de programas disponibilizado pelo operador Sociedade Franco Portuguesa de Comunicação S.A. e alteração de denominação para "Rádio Nostalgia"

Autorização da modificação do projecto licenciado à Rádio Litoral Centro, Empresas de Radiodifusão, Lda, no que se refere à alteração da classificação quanto ao conteúdo da programação do serviço de programas “Romântica FM”, de generalista para temático musical e respectiva denominação para "Smooth FM", com deferimento da isenção da observância do regime legal de quotas de música portuguesa

Autorização da modificação do projecto e da denominação do serviço de programas “Mix FM”, disponibilizado pela Rádio Nacional - Emissões de Radiodifusão, S.A., mantendo a tipologia de serviço temático musical, agora com a denominação "Smooth FM", com deferimento da isenção da observância do regime legal de quotas de música portuguesa

Autorização da alteração de controlo do operador Sociedade Franco Portuguesa de Comunicação, S.A.

Autorização da cessão dos serviços de programas de âmbito local “Rádio Regional Vimioso” e “Rádio Regional Sabrosa” e respectivas licenças, do operador NRT Norte – Rádio e Televisão, Lda.

Autorização da modificação do projecto licenciado à Rádio Nova Era – Sociedade de Comunicação, S.A., no que se refere à alteração da classificação quanto ao conteúdo da programação do serviço de programas “Rádio Nova Era Terra Verde 100.1” de generalista para temático-musical, isentando-o da observância do regime legal de quotas de música portuguesa

Autorização da modificação do projecto licenciado à Rádio Nova Era – Sociedade de Comunicação, S.A., no que se refere à alteração da classificação quanto ao conteúdo da programação do serviço de programas “Rádio Nova Era”

Autorização da alteração do controlo da empresa Rádio Nova Era – Sociedade de Comunicação, S.A

PUBLICIDADE
Instauração de procedimento de contra-ordenação contra a RTP - Rádio e Televisão Portuguesa, S.A., por infracção das regras em matéria de inserção de publicidade no serviço de Programas RTP1 em Setembro de 2010

Instauração de procedimento de contra-ordenação contra a TVI - Televisão Independente, S.A., por infracção das regras referentes à inserção de publicidade na televisão, pelo serviço de programas TVI, em Setembro de 2010

CONTRA-ORDENAÇÕES
Decisão de admoestação em processo contraordenacional em que é arguida a sociedade Data Crítica, Estudos de Opinião e Mercado, Lda. 

Decisão de aplicação de coima no valor de €7.500 no procedimento de contra-ordenação, instaurado pela deliberação do Conselho Regulador n.º 4/CONT-TV/2011, de 16 de Fevereiro de 2011, à arguida DREAMIA- Serviços de Televisão, S. A.

Decisão de admoestação no procedimento de contra-ordenação, instaurado nos termos e com os fundamentos constantes da deliberação do Conselho Regulador n.º 16/OUT-TV/2010, de 7 de Outubro de 2010, ao operador Avenida dos Aliados, Sociedade de Comunicação, S.A.

SONDAGENS
Deliberação de instar o jornal Público ao cumprimento do disposto na Lei das Sondagens, atendendo às obrigações constantes do art.º 7º, e em especial à menção dos dados previstos nas alíneas e) e h) do seu n.º 2 (distribuição geográfica dos inquiridos e método de redistribuição dos indecisos), a propósito da divulgação de sondagens na sua edição impressa (dias 7 e 10 de Maio de 2011) e no seu sítio electrónico (dias 6 e 9 de Maio de 2011)

Deliberação de instar o Diário Económico e o Económico TV a observar o regime legal de divulgação de sondagens, com especial enforque nas obrigações constantes do n.º 2 do art.º 7º, a propósito de divulgação de sondagem no dia 12 de Maio de 2011

LICENÇAS
Renovação, pelo prazo de quinze anos, da licença para o exercício da actividade de radiodifusão sonora de que é titular Pacheco & Freitas, Lda., para o concelho de Vila Franca do Campo, frequência 105MHz, com a denominação de Rádio Vila Franca

Renovação, pelo prazo de quinze anos, da licença para o exercício da actividade de radiodifusão sonora de que é titular Rádio Cais, CRL., para o concelho de São Roque do Pico, frequências 106.1 e 90.8 MHz, com a denominação de "Rádio Cais"

DIREITO DE RESPOSTA
Provimento do recurso interposto pela Ordem dos Revisores Oficiais de Contas contra o jornal Público (edição on-line de 27 de Abril de 2011, contendo peça intitulada “Trinta adjudicações por ajuste directo a empresas que não existiam”) por recusa da publicação de um texto de resposta

Procedência da queixa de Rita Pereira contra a revista TV Guia (edição de 4 a 10 de Maio de 2011, contendo, no canto superior esquerdo da primeira página, nota de chamada com as seguintes afirmações: “Actriz a braços com a Justiça/Rita Pereira Recheio da Casa Penhorado”) visando os termos da publicação de um texto de resposta

Deferimento parcial condicionado do recurso de Magno Vieira Rodrigues contra o jornal Diário de Notícias - Madeira por denegação do direito de resposta e de rectificação motivado por notícia intitulada «Treinador da ‘casa’ estraga tudo», publicada na página 38, da edição de 23 de Janeiro de 2011

Procedência do recurso da Empresa Jornal da Madeira, Lda. contra o jornal Diário de Notícias da Madeira por recusa de publicação de um texto de resposta relativamente a uma nota de direcção publicada em comentário a um texto de resposta

OUTROS
Instauração de procedimento contraordenacional, ao abrigo do disposto nos artigos 29º, n.º 2, e 75º, n.º 1, alínea a), da Lei da Televisão, contra o operador TVI – Televisão Independente, S.A., com fundamento no incumprimento do anúncio da programação no dia 5 de Abril de 2011

Adjudicação da prestação de serviços de auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão, referente ao ano de 2011, a favor do Concorrente Gaspar Castro, Romeu Silva & Associados, SROC, Lda., porquanto, dos cinco concorrentes admitidos, a sua proposta foi a que melhor teve em conta as finalidades pretendidas

Adjudicação da prestação de serviços de auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão, referente ao ano de 2010, a favor do Concorrente Moore Stephens e Associados, SROC, S.A., porquanto, dos sete concorrentes admitidos, a sua proposta foi a que melhor teve em conta as finalidades pretendidas

Deliberação no sentido de instar junto do operador DREAMIA – Serviços de televisão, S.A., a que os seus serviços de programas dêem progressivamente cumprimento ao disposto nos artigos 44.º, 45º e 46.º da Lei da Televisão, providenciando a incorporação na programação dos serviços de programas que detém, em cada ano, a partir de 2011, de mais 10% de obras originariamente em língua portuguesa, de obras criativas de produção originária em língua portuguesa, de produção europeia e de produção independente recente

Deliberação no sentido de instar junto do operador ZON Conteúdos – Actividade de Televisão e Produção de Conteúdos, S.A., a que os seus serviços de programas dêem progressivamente cumprimento aos artigos 44º, 45º e 46º da Lei da Televisão, providenciando a incorporação na programação dos serviços de programas que detém, em cada ano, a partir de 2011, de mais 10% de obras originariamente em língua portuguesa, de obras criativas de produção originária em língua portuguesa, de produção europeia e de produção independente recente

Instauração de procedimento contraordenacional contra o operador SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S.A., ao abrigo do disposto nos artigos 75.º, n.º 1, alínea a) e 76º, n.º 1, alínea a), da Lei da Televisão, com fundamento no incumprimento das percentagens estabelecidas nos artigos 44.º e 45.º do citado diploma, dedicadas à difusão de programas originariamente em língua portuguesa e de obras de produção europeia, relativamente à emissão, no ano de 2010, do serviço de programas SIC Radical

Instauração de procedimento contraordenacional contra o operador SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S.A., ao abrigo do disposto nos artigos 75.º, n.º 1, alínea a) e 76º, n.º 1, alínea a), da Lei da Televisão, com fundamento no incumprimento das percentagens estabelecidas nos artigos 44.º e 45.º do citado diploma, dedicadas à difusão de programas originariamente em língua portuguesa e de obras de produção europeia relativamente à emissão, no ano de 2010, do serviço de programas SIC Mulher

Instauração de procedimento contra-ordenacional, ao abrigo do disposto nos artigos 29.º, n.º 2, e 75º, n.º 1, alínea a), da Lei da Televisão, contra o operador RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A., com fundamento no incumprimento do horário de programação nos dias 3 e 4 de Abril de 2011

Conclusões da Auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão, Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente ao ano de 2009

Procedência da queixa de José Diogo de Carvalho Quintela contra o jornal A Bola e o seu Director tendo por objecto o facto de o texto da crónica que o queixoso habitualmente publicava no jornal, intitulado “PORTO – BENFICA, QUE PERCA O MELHOR. E O PIOR, JÁ AGORA”, destinado a ser inserido na edição de 7 de Novembro de 2011, ter sido apenas parcialmente publicado, por iniciativa do Director 

Chamada de atenção ao Jornal da Madeira para a necessidade de observar os princípios constitucionais da liberdade de expressão e da não discriminação no que toca à comercialização de espaços do jornal, na sequência de participação do SIM - Sindicato Independente dos Médicos

PLURALISMO
Não seguimento da queixa de Tiago Abreu contra a Sociedade Elvense de Radiodifusão, Lda. – Rádio Elvas 13

Provimento da queixa do Partido Ecologista “Os Verdes” contra a RTP pelo não cumprimento do dever de respeito pelo princípio do pluralismo político-partidário, instando-se ao cumprimento das obrigações a que a RTP está sujeita em matéria de pluralismo político-partidário à luz do estabelecido na Lei da Televisão e no Contrato de Concessão de Serviço Público

PARECERES
Parecer favorável à nomeação de Hugo Di Giovine Freire de Andrade Domingues para o cargo de Director de Programas de Televisão da RTP - Rádio e Televisão de Portugal S.A.