AUTORIZAÇÕES
Instauração de processo contraordenacional ao operador Foz do Mondego – Meios de Radiodifusão, Lda., por proceder à alteração do domínio sem pronúncia prévia da ERC

Cessão do serviço de programas denominado Rádio Noar, assim como da respectiva licença, a favor da Rádio Renascença, Lda., conforme requerido

DIREITO DE RESPOSTA
Provimento parcial do recurso apresentado por Paulo Edson Cunha contra o Jornal do Seixal por denegação do direito de resposta

Procedência do recurso de Henrique da Cruz Pinheiro Machado contra o jornal Entremargens pelo cumprimento defeituoso do direito de resposta motivado pela entrevista com o título "O CDS-PP de Santo Tirso 'foi esvaziado'", publicada na sua edição de 10 de Março de 2011

Procedência do recurso de S.D.M. – Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S.A. contra o Jornal de Negócios por recusa de publicação do texto de rectificação, relativamente a uma afirmação publicada na rubrica Frases (Des)feitas, nas edições de 6 e 7 de Setembro de 2011

Procedência do recurso de Ricardo Andrade Quaresma Bernardo contra a revista TV Guia tendo por objecto a denegação, por parte daquela revista, do dever de facultar ao Recorrente o exercício do direito de resposta

SONDAGENS
Instauração de procedimento de contra-ordenação contra a RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A. por violação do n.º 1 do artigo 10º da Lei das Sondagens, pela referência a resultados de uma sondagem sobre as intenções de voto nas eleições regionais da Madeira, na véspera do escrutínio

CONTRA-ORDENAÇÕES
Decisão de admoestação em processo de contra-ordenação instaurado pela deliberação 9/OUT-TV/2011 contra a SIC – Sociedade Independente de Comunicação, S.A., na qualidade de detentora do serviço de programas SIC Radical

LICENÇAS
Renovação, pelo prazo de quinze anos, da licença para o exercício da actividade de radiodifusão sonora de que é titular o operador Brum, Pacheco e Filhos, Unipessoal, Lda., para o concelho de Nordeste, actual frequência 106MHz, com a denominação de Rádio Nordeste, retroagindo a produção dos efeitos da presente renovação à data de 22 de Junho de 2011

CONTEÚDOS
Arquivamento das participações de António Correia e João Oliveira contra a TVI24 pela exibição da edição de 17 de Outubro de 2011 do programa Prolongamento, por não se dar por verificada a violação do artigo 27º da Lei da Televisão ou qualquer outro fundamento legal que justifique a intervenção da ERC

Instância à TVI ao cumprimento dos princípios e os limites estipulados em matéria de liberdade de programação, tal como estabelecidos no n.º 4 do artigo 27.º da Lei da Televisão, declarando-se que a exibição repetida e prolongada dos contactos de uma clínica enquanto era filmada uma cirurgia aí realizada configura um procedimento ilícito no âmbito da ajuda à produção, tendo sido violado o n.º 5 do artigo 41.º-A da Lei da Televisão, na sequência da participação de João Paulo Torres contra a TVI tendo como objecto a exibição em directo de uma cirurgia às pálpebras no programa Você na TV

Decisão de não dar seguimento às participações da Associação ComuniDária, de Ricardo e Cristina Hartmann, de Tela Leão e do Grupo de Articulação do Manifesto contra o preconceito relativo às mulheres brasileiras em Portugal, tendo por alvo a RTP, pela exibição da série de humor Café Central

Não provimento da participação de Gonçalo Figueira contra a SIC referente à exibição de uma auto-promoção da telenovela Laços de Sangue

Instância ao Correio da Manhã a cumprir, de futuro, os deveres ético-deontológicos e legais que regulam a actividade jornalística, no que se refere, designadamente, ao respeito pela dignidade da pessoa humana e pelas condições de serenidade e de vulnerabilidade psicológica, física e emocional das pessoas envolvidas nos casos noticiados, na sequência de participações de Luís Filipe Oliveira Marques e Daniel Nuno Barbosa contra aquele jornal, pela divulgação no seu site de imagens de um acidente mortal ocorrido na Via de Cintura Interna, no Porto

Instância ao Jornal de Notícias a observar os princípios ético-legais que regem a prática do jornalismo, abstendo-se, nomeadamente, de exibir imagens de pessoas em situação de inferioridade física, que violem a protecção da imagem e intimidade das vítimas e que se afigurem, deste modo, susceptíveis de agravar a dor de familiares e amigos, na sequência de participação de Carla Rodrigues Veiros contra aquele jornal, por alegada publicação de imagens susceptíveis de violar a dignidade humana e os princípios éticos que regem o jornalismo

PLURALISMO
Instância à Câmara Municipal de Santiago do Cacém a pugnar por uma maior abertura às diferentes forças políticas que intervêm na vida pública da autarquia, promovendo o pluralismo através da participação daquelas sensibilidades políticas nos meios de comunicação autárquicos, designadamente no "Santiago do Cacém – Informação Municipal", no sítio electrónico oficial da autarquia de Santiago do Cacém e no programa radiofónico "De Porta Aberta", bem como instância à Câmara Municipal de Santiago do Cacém e à Rádio Antena Miróbriga a renegociar o contrato entre elas celebrado, de modo a expurgá-lo de obrigações que possam ferir a autonomia editorial deste operador e a garantia de independência dos jornalistas, na sequência de exposição de Arnaldo Frade sobre alegada ausência de pluralismo nos meios de comunicação propriedade da Câmara Municipal de Santiago do Cacém

Improcedência das queixas do PCP contra o jornal Público, relativa à cobertura noticiosa da Festa do Avante!