ERC produz 326 deliberações em 2011
Durante o ano de 2011, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social adoptou 326 deliberações, 27,6% das quais com origem em queixas de particulares, acautelando assim direitos, liberdades e garantias fundamentais e cumprindo uma função basilar num estado de direito democrático.
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Deliberações aprovadas em 2011 |
No período em análise, parte significativa das deliberações adoptadas incidiram em matéria de conteúdos (26,38%).
Destacam-se ainda as deliberações em matéria de autorizações (15,64%) para modificação do controlo, projecto, programação e denominação de operadores de rádio e tendo ainda em vista o exercício da actividade de televisão através de novos serviços de programas. Relevo também para deliberações sobre denegação do exercício do direito de resposta pelos meios (12,88%).
Em 2011, verificou-se também, entre outros temas, a pronúncia sobre processos
respeitantes a licenças para o exercício da actividade de radiodifusão sonora, à avaliação do pluralismo político-partidário nos meios, a sondagens, publicidade e direitos dos jornalistas por recusa de emissão de credenciais para cobertura jornalística e violação do direito de acesso às fontes de informação.
Desde a entrada em funções da ERC, em Fevereiro de 2006, o órgão regulador já aprovou um total de 1786 deliberações.
Em 2011 a ERC publicou em livro o estudo Educação para os Media em Portugal, desenvolvido pelo Centro de Estudos de Comunicação e Sociedade da Universidade do Minho, e produziu ainda o Relatório de Regulação 2010, o Relatório de Actividades e Contas 2010, o Relatório do Pluralismo Político-partidário no Serviço Público de Televisão em 2010 e um estudo sobre Publicidade do Estado.
Limites à Liberdade de Programação na Casa dos Segredos
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Programa Casa dos Segredos |
O Conselho Regulador divulgou ter recebido até 29 de Dezembro, 143 queixas contra a segunda edição do programa Casa dos Segredos, das quais 79 relativas a suspeitas de irregularidades nos processos de votação, 23 sobre a condução do programa e suas implicações na nomeação dos participantes e 41 abordando questões relacionadas com a exibição de conteúdos de cariz violento e/ou de pendor sexual.
O órgão regulador esclareceu que a diferente natureza do teor das queixas recebidas deu origem a três procedimentos de análise, encontrando-se um já decidido. Nesse, a ERC disse ter identificado situações em que a exibição de determinadas imagens, dado o seu conteúdo, forma e horários de exibição, indiciam uma violação considerada “grave” à luz da Lei da Televisão, que implica a instauração de um processo contra-ordenacional à TVI.
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Membros do Conselho Consultivo em reunião |
Reunião do Conselho Consultivo da ERC
O Conselho Regulador da ERC reuniu, no dia 13 de Dezembro, em Lisboa, com os representantes das instituições que integram o Conselho Consultivo da Entidade, para uma apresentação formal dos seus membros e auscultação de opiniões sobre o modo de funcionamento deste órgão de consulta. |