Newsletter n.º 57

Dezembro de 2011
 
  CORREIO DO LEITOR  - Envie-nos as suas sugestões, comentários ou críticas para newsletter@erc.pt
 

DESTAQUES    

ERC produz 326 deliberações em 2011

Durante o ano de 2011, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social adoptou 326 deliberações, 27,6% das quais com origem em queixas de particulares, acautelando assim direitos, liberdades e garantias fundamentais e cumprindo uma função basilar num estado de direito democrático.

Deliberações aprovadas em 2011

Deliberações aprovadas em 2011

No período em análise, parte significativa das deliberações adoptadas incidiram em matéria de conteúdos (26,38%).

Destacam-se ainda as deliberações em matéria de autorizações (15,64%) para modificação do controlo, projecto, programação e denominação de operadores de rádio e tendo ainda em vista o exercício da actividade de televisão através de novos serviços de programas. Relevo também para deliberações sobre denegação do exercício do direito de resposta pelos meios (12,88%).

Em 2011, verificou-se também, entre outros temas, a pronúncia sobre processos respeitantes a licenças para o exercício da actividade de radiodifusão sonora, à avaliação do pluralismo político-partidário nos meios, a sondagens, publicidade e direitos dos jornalistas por recusa de emissão de credenciais para cobertura jornalística e violação do direito de acesso às fontes de informação.

Desde a entrada em funções da ERC, em Fevereiro de 2006, o órgão regulador já aprovou um total de 1786 deliberações.

Em 2011 a ERC publicou em livro o estudo Educação para os Media em Portugal, desenvolvido pelo Centro de Estudos de Comunicação e Sociedade da Universidade do Minho, e produziu ainda o Relatório de Regulação 2010, o Relatório de Actividades e Contas 2010, o Relatório do Pluralismo Político-partidário no Serviço Público de Televisão em 2010 e um estudo sobre Publicidade do Estado.

 

Limites à Liberdade de Programação na Casa dos Segredos

Programa Casa dos Segredos

Programa Casa dos Segredos

O Conselho Regulador divulgou ter recebido até 29 de Dezembro, 143 queixas contra a segunda edição do programa Casa dos Segredos, das quais 79 relativas a suspeitas de irregularidades nos processos de votação, 23 sobre a condução do programa e suas implicações na nomeação dos participantes e 41 abordando questões relacionadas com a exibição de conteúdos de cariz violento e/ou de pendor sexual.

O órgão regulador esclareceu que a diferente natureza do teor das queixas recebidas deu origem a três procedimentos de análise, encontrando-se um já decidido. Nesse, a ERC disse ter identificado situações em que a exibição de determinadas imagens, dado o seu conteúdo, forma e horários de exibição, indiciam uma violação considerada “grave” à luz da Lei da Televisão, que implica a instauração de um processo contra-ordenacional à TVI.

 

Conselho Consultivo da ERC em reunião

Membros do Conselho Consultivo em reunião

Reunião do Conselho Consultivo da ERC

O Conselho Regulador da ERC reuniu, no dia 13 de Dezembro, em Lisboa, com os representantes das instituições que integram o Conselho Consultivo da Entidade, para uma apresentação formal dos seus membros e auscultação de opiniões sobre o modo de funcionamento deste órgão de consulta.

DELIBERAÇÕES DO CONSELHO REGULADOR   

AUTORIZAÇÕES
Autorização da modificação do projecto e da denominação do serviço de programas disponibilizado pela Notimaia – Publicações e Comunicação Social, S.A., nos termos requeridos, mantendo a tipologia de serviço temático musical, agora com a denominação “Smooth FM”, isentando-o da observância do regime legal de quotas de música portuguesa  Leia mais


DIREITO DE RESPOSTA
Procedência do recurso de Guilherme José da Costa Guedes da Silva contra o jornal Correio da Manhã Leia mais

Improcedência da queixa de Bruno José Silva Morais contra o jornal Bancada Central Leia mais

Não seguimento da queixa da Comissão Política do PSD de Santo Tirso contra o Jornal de Santo Thyrso Leia mais


SONDAGENS
Renovação da credenciação da empresa Consulmark2, Estudos de Mercado e Trabalho de Campo, Lda., para a realização de sondagens de opinião Leia mais


DIREITOS DOS JORNALISTAS
Provimento da queixa do Diário de Notícias – Madeira contra o PSD – Madeira, relativa à distribuição de cartões de livre-trânsito à "Grande Festa Popular" Leia mais

Improcedência da participação apresentada pelo Diário de Notícias da Madeira e pela jornalista Marta Caires contra o Presidente do Governo Regional da Região Autónoma Madeira Leia mais

CONTEÚDOS
Instância ao Jornal da Beira e ao jornal Notícias de Viseu a assegurarem, doravante, um maior rigor no cumprimento dos princípios ético-legais exigíveis no tratamento noticioso dos factos, designadamente no que respeita à contextualização dos acontecimentos relatados e à diversificação das suas fontes de informação, respeitando o princípio do rigor informativo, em cumprimento do artigo 3º da Lei de Imprensa, na sequência de queixa de Agostinho Matos, da Casa da Sé, a propósito da publicação de um texto intitulado “Legalização da Casa da Sé/Processo coloca pontos nos iis” 
Leia mais

Procedência parcial da queixa do Sporting – Sociedade Desportiva de Futebol, SAD, contra o jornal Correio da Manhã, por violação do dever de rigor informativo, e instância àquele jornal a, no futuro, cumprir de forma rigorosa as normas éticas legais que impõe o respeito por aquele dever Leia mais

Improcedência da queixa contra o programa “Tubo de Ensaio” (TSF) de 3 de Novembro de 2011 - crónica humorística com símbolos religiosos Leia mais

Instauração de procedimento contraordenacional contra a DREAMIA – Serviços de Televisão, S. A., por, no serviço de programas MOV, no mês de Setembro de 2011, ter exibido os filmes Never Back Down100 FeetCidade dos HomensDriven to KillZona, LAChrysalisDorothy Mills Alpha Dog e a série Weeds, cujos conteúdos são susceptíveis de influir negativamente na formação da personalidade das crianças e adolescentes, em violação do artigo 27º, n.º 4, primeira parte, da Lei da Televisão Leia mais

Não seguimento da participação de Luciana Couto contra o serviço de programas Panda Biggs por exibição de conteúdos de teor sexual Leia mais


PLURALISMO
Não provimento e consequente arquivamento da exposição do PSD-Madeira contra o Diário de Notícias da Madeira
Leia mais

Para consultar edições anteriores da Newsletter clique aqui

Se pretender deixar de receber esta Newsletter, comunique-nos

Design e Desenvolvimento © ERC 2012