DIREITO DE RESPOSTA
Arquivamento da reclamação do diretor do jornal “Dinheiro Vivo” contra a Deliberação 3/DR-I/2012, de 10 de janeiro de 2012, uma vez que o reclamante já procedera à publicação do texto de resposta do recorrente

Reconhecimento da titularidade do direito de resposta do Vereador do Pelouro do Urbanismo e Mobilidade da Câmara Municipal do Porto, Gonçalo Mayan Gonçalves, contra o jornal Público

Procedência do recurso da Associação Comercial e Industrial de V. N. de Famalicão (ACIF) contra O Povo Famalicense por alegada recusa de publicação do texto de retificação, relativamente a um artigo publicado na secção "O Gargantinha", na edição de 27 de dezembro a 2 de janeiro de 2012

Procedência do recurso da Presidente da Junta de Freguesia de Monte Abraão contra o Jornal de Sintra por denegação do direito de resposta relativamente ao artigo "Real Sport Clube considera-se discriminado pela Junta de Freguesia de Monte Abraão", publicado na sua edição de 6 de janeiro de 2012

Procedência do recurso de Ana Maria Guimarães de Freitas contra o jornal Público por recusa de publicação do texto de resposta relativamente ao artigo "Prédio em Guimarães tem em cada esquina uma farmácia – uma é legal e a outra não", publicado na edição de 24 de janeiro de 2012

Arquivamento do recurso de Luís Manuel Monteiro Galvão Teles contra o jornal Expresso interposto na então Alta Autoridade para a Comunicação Social, por inexistência do direito de resposta que o requerente pretendeu fazer valer referente a um artigo de opinião publicado no suplemento de 3 de abril de 2004

LICENÇAS
Renovação, pelo prazo de quinze anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular o operador Rádio Regional de Lisboa, S.A., para cobertura regional nas faixas de frequência 87,5 MHz – 108 MHz, com a denominação de "M80 Rádio"

AUTORIZAÇÕES
Autorização da descontinuidade da emissão para território nacional do serviço de programas RTP África, até ao máximo de duas horas por dia, quando estejam em causa situações que conflituem com a aquisição de direitos de transmissão

OUTROS
Especificação das obrigações de "must carry" e "must deliver", resultantes da deliberação da ERC n.º 5/OUT-TV/2011, de 11 de maio, nos termos do regime do artigo 123.º, n.º 1, da Lei das Comunicações Eletrónicas, na redação conferida pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro

CONTEÚDOS
Não provimento da queixa da Associação de Oficiais das Forças Armadas contra a TVI, por alegada violação deste serviço de programas do dever de facultar o contraditório àquela Associação, relativamente a comentário de opinião emitido na análise dominical de Marcelo Rebelo de Sousa, no dia 19 de fevereiro de 2012  

Não seguimento da participação de Ricardo Moura contra a SIC Notícias e o programa "Toda a Verdade" 

Não seguimento da queixa de Magda Pereira contra a RTP, por alegada identificação de um menor numa reportagem sobre uma rusga policial

Reprovação da conduta do operador TVI por se considerar que a recolha da imagem e declarações de David Manuel Carlota de Sousa sem o seu prévio conhecimento e consentimento colidiu com direitos fundamentais e com normas ético-legais aplicáveis à atividade de comunicação social. A TVI foi instada a cumprir as normas jurídicas, éticas e deontológicas orientadoras da atividade jornalística, sobretudo no que respeita ao uso de métodos leais e transparentes na pesquisa, seleção e tratamento da informação

Instância à revista Lux a que cumpra de forma rigorosa as normas relativas aos direitos de personalidade, o que implica, nomeadamente, assegurar-se de que tem consentimento (válido e informado) dos protagonistas das peças que publica, na sequência de queixa de Luísa Champalimaud de Sousa Franco

Instância ao Jornal de Notícias a observar as regras ético-jurídicas da atividade jornalística, designadamente no que respeita a pugnar por uma utilização escrupulosa de declarações dos protagonistas das notícias, na sequência de queixa da Câmara Municipal do Porto e do seu Presidente contra o Jornal de Notícias 

Procedência da queixa de Pedro Mota Soares contra a revista Lux por violação do direito à reserva da intimidade da sua vida privada, instando-se a revista Lux ao rigoroso cumprimento futuro das normas relativas aos direitos de personalidade, valores que entre nós beneficiam de tutela constitucional, criminal e civilística

DIREITOS DOS JORNALISTAS
Improcedência da queixa de António Nunes da Silva contra Sola do Sapato – Produções e Realizações Artísticas, Lda., por alegada violação do direito de informação e de acesso

PUBLICIDADE
Procedência das participações de Maria João Pires e João Freire, relativas a uma entrevista à Popota, publicada na edição de 23 de dezembro de 2011 da revista Notícias TV