ERC e Instituto de Ciências Jurídico-Políticas estabelecem protocolo de cooperação

A ERC e o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa assinaram um protocolo de cooperação que prevê a concretização de diferentes iniciativas conjuntas relacionadas com o Direito da Comunicação Social, como cursos, conferências, sessões de debate e intercâmbio documental e bibliográfico.

Assinatura do Protocolo de Cooperação entre a ERC e o ICJP

O protocolo, assinado em 26 de abril, terá a duração de três anos letivos. A primeira ação resultante desta parceria será a realização de um Curso de Pós-Graduação em Direito da Comunicação, já no ano letivo 2012/2013. Com este Protocolo visa-se uma formação de elevada qualidade em questões jurídicas no domínio da comunicação social, concretizando o empenho destas instituições em melhorar as suas missões públicas e permitir uma maior ligação da academia à prática.

O programa desta pós-graduação encontra-se estruturado em oito grandes temas que abordam os princípios estruturantes da regulação dos media e os normativos nacionais e comunitários dos vários ramos do direito que o direito da comunicação social atravessa e que fazem dele uma área interdisciplinar.

A coordenação científica do curso é da responsabilidade do Prof. Doutor Blanco de Morais, da Prof. Doutora Maria Luísa Duarte e da Mestre Raquel Alexandra Brízida Castro, vogal do Conselho Regulador da ERC.

ERC aprova novo modelo de regulação do pluralismo na televisão

O Conselho Regulador da ERC adotou por unanimidade o novo modelo de acompanhamento da observância do principio do pluralismo político na televisão em Portugal. Como principal mais valia apresenta o facto de passar a integrar não só o serviço público de televisão, mas também os serviços de programas generalistas SIC e TVI. Esta extensão impunha-se uma vez que, embora com obrigações diferentes, os deveres de pluralismo, constantes da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, não se restringem ao operador público, abrangendo todos os serviços de programas generalistas de acesso não condicionado livre.

No novo modelo, adotado no dia 18 de abril, a análise centra-se nos blocos informativos de horário nobre e nos programas de informação não diária destes serviços de programas, através da aplicação de metodologias quantitativas e qualitativas e deixa-se de considerar a existência de quaisquer valores de referência (“quotas”), em função das diferentes posições relativas de cada força político-partidária.

Recorde-se que a ERC deixou, desde início, bem clara a necessidade de ser feito o acompanhamento do respeito do princípio do pluralismo, tendo para esse efeito criado logo em maio de 2007 o plano de avaliação do pluralismo político-partidário. Com este novo modelo, o Conselho Regulador visa honrar o compromisso assumido com a Assembleia da República Portuguesa, com os operadores e com os cidadãos, indo ao encontro da legislação portuguesa, mas também do trabalho desenvolvido a nível europeu e pelos reguladores congéneres, relativas à garantia do pluralismo político, de modo a assegurar valores constitucionalmente consagrados e que constituem pilares fundamentais da democracia portuguesa.

O Conselho Regulador contemplou no modelo agora aprovado todas as sugestões de alterações e de melhoramento apresentadas pelos operadores privados de televisão, ao longo das reuniões realizadas entre o Conselho Regulador da ERC e os Diretores de Informação da RTP, TVI e SIC, cuja atitude construtiva o Conselho fez questão de saudar. O modelo foi igualmente apresentando aos partidos com assento parlamentar, não tendo estes comunicado a necessidade de serem feitas quaisquer alterações ao modelo proposto.

Presidente da ERC faz declaração sobre sistema de medição das audiências televisivas

O Presidente da ERC manifestou a sua disponibilidade para ajudar num acordo de auditoria técnica que permita à empresa (ou empresas) de medição de audiências ganhar uma credibilidade sem contestação. Em declaração feita a 2 de abril, o Presidente do Conselho Regulador considerou indispensável, seja qual for a solução encontrada para a medição de audiências televisivas, que a empresa ou empresas selecionadas sejam sujeitas a uma supervisão técnica e que essa supervisão, sob a forma de auditoria especializada, deveria ser acordada em sede de autorregulação no interior da CAEM.