Newsletter n.º 62

maio de 2012
 
  CORREIO DO LEITOR  - Envie-nos as suas sugestões, comentários ou críticas para newsletter@erc.pt
 

DESTAQUES    

Audições na ERC relativas ao caso Ministro Miguel Relvas/Público

Ministro Miguel Relvas em audição na ERC

Ministro Miguel Relvas em audição na ERC

No âmbito das averiguações da ERC às alegadas pressões ilícitas do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, sobre o jornal Público, foram ouvidos na ERC, ainda em maio, todos os intervenientes notificados de imediato pelo Conselho Regulador para prestarem esclarecimentos sobre este caso: o Ministro Miguel Relvas, a Diretora do Público, a Editora de Política, os representantes do Conselho de Redação do jornal, os Editores online e dois assessores do Ministro.

Os serviços da ERC, com base nos elementos recolhidos, produzirão um relatório que será submetido ao Conselho Regulador para apreciação e votação, e que será posteriormente objeto de divulgação pública.



ERC e PGR estabelecem protocolo de cooperação

Cerimónia de assinatura do Protocolo ERC/PGR

A ERC e a Procuradoria-Geral da República (PGR) assinaram um Protocolo de Cooperação para incrementarem uma melhor articulação entre os serviços que tutelam, designadamente, no âmbito dos processos de natureza contraordenacional, cuja decisão se integra na esfera de competências da ERC.

No âmbito deste Protocolo, assinado no dia 25 de maio, a PGR e a ERC comprometem-se a organizar, através de representantes designados para o efeito, semestralmente, um encontro de trabalho e de estudo, a fim de serem debatidas questões de natureza jurídica respeitantes ao domínio da comunicação social, da ação administrativa e contraordenacional, e outros considerados relevantes para o correto e eficaz exercício das respetivas funções.

Ao abrigo do presente Protocolo, as duas entidades vão promover também a realização de ações de formação, no domínio jurídico, fomentar a produção de conteúdos sobre o Direito da Comunicação Social e desenvolver mecanismos que facilitem o intercâmbio documental e bibliográfico. O Protocolo é válido por um ano, sendo automática e sucessivamente renovado por idêntico período.



ERC celebra Dia Mundial da Liberdade de Imprensa

Página de entrada do site "Um dia com os Media"

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social associou-se às comemorações do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, celebrado no dia 3 de maio, copromovendo a operação nacional “Um dia com os media”, no âmbito do Grupo de Trabalho Informal sobre a Literacia para os Media do qual faz parte desde 2009. Esta operação agregou várias atividades concebidas e realizadas por diversas instituições, como bibliotecas, meios de comunicação, escolas, universidades, centros de investigação, associações e outras. O objetivo foi estimular um olhar crítico e participativo relativamente aos media, tendo como questão central de debate: “Que significado têm os media na nossa vida e como poderiam tornar-se mais relevantes?”.

No âmbito desta operação nacional, o Presidente do Conselho Regulador da ERC, Carlos Magno, interveio no fórum “O Futuro do Jornalismo”, que juntou na Universidade do Porto académicos, jornalistas e cidadãos para debaterem uma carta de princípios, direitos e responsabilidades para o jornalismo do futuro.



Conselho Consultivo da ERC pondera constituição de grupos de trabalho

Os membros do Conselho Consultivo da ERC reuniram-se a 16 de maio para analisar a constituição de grupos de trabalho que versem sobre os grandes temas da competência da Entidade Reguladora. A ERC vê na constituição destes grupos uma oportunidade para um maior cruzamento das diferentes sensibilidades e experiências das instituições com assento no seu Conselho Consultivo, com potencial para constituir um importante auxiliar no desempenho das suas competências regulatórias.

DELIBERAÇÕES DO CONSELHO REGULADOR   

AUTORIZAÇÕES
Procedência da alteração de domínio do operador R.P.C.S. – Soure FM, Unipessoal, Lda., com aquisição da totalidade do capital social pela sociedade comercial Publiline – Desenho e Publicidade, Lda., a qual deverá efetivar-se nos 30 dias posteriores à notificação da presente deliberação, acompanhada dos necessários averbamentos no registo do operador Leia mais

Autorização da cessão do serviço de programas de âmbito local denominado "Cidade FM Minho" e respetiva licença, do operador MAISACTUAL – Comunicação e Meios, Lda. Leia mais

Autorização da modificação do projeto licenciado à MAISACTUAL – Comunicação e Meios, Lda., no que se refere à alteração da classificação quanto ao conteúdo da programação do serviço de programas “Cidade FM Minho”, de generalista para temático musical Leia mais

Determinação ao serviço de programas Vodafone FM para que se abstenha, no futuro, de usar a parte gráfica do logótipo da marca Vodafone em qualquer uma das formas da sua comunicação externa, na sequência da participação de Hugo Neves contra a R. Cidade – Produções Audiovisuais, S.A. Leia mais


DIREITO DE RESPOSTA
Deferimento do recurso da Comissão Política da Secção de Santo Tirso do PSD contra o jornal de Santo Thyrso, na sequência da publicação de um Comunicado da Comissão de Gestão do Futebol Clube Tirsense e da Direção do Clube Desportivo das Aves, ficando reconhecida a titularidade do direito de resposta à recorrente, e determinado ao jornal de Santo Thyrso que publique um texto de resposta, mencionando de que tal publicação decorre de determinação da ERC Leia mais

Deferimento do recurso por denegação do direito de resposta de Isabel Caldeira Rijo contra o jornal Record, relativa à publicação de uma peça na edição de 10 de fevereiro de 2010 do referido jornal, com o título “Alerta laranja em três distritos” Leia mais

Improcedência do recurso apresentado pela Direção da Organização Regional do Porto, do Partido Comunista Português, contra o Jornal de Notícias, por alegada denegação do direito de resposta e de retificação, relativo à notícia «Porto rejeita fusão de Leixões com outros portos nacionais», publicada na edição de 15 de fevereiro de 2012, por se considerar que a recorrente não tinha os direitos que invocou e que se propunha exercer Leia mais

Indeferimento, por intempestivo, do recurso da Associação Sindical do Pessoal de Tráfego da Carris contra diversos órgãos de comunicação social, por alegada denegação ilícita do exercício do direito de resposta Leia mais


CONTRAORDENAÇÕES
Decisão de aplicação de coima de 2.000 euros em procedimento de contraordenação instaurado pela deliberação 69/DR-I/2009 contra a Empresa Jornal da Madeira, Lda., na qualidade de proprietária do Jornal da Madeira, pela violação do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 26.º e no n.º 6 do artigo 26.º da Lei de Imprensa Leia mais


OUTROS
Retificação da Deliberação 2/OUT-TV/2012, de 29 de março, relativa às especificações de obrigação de transporte (must carry) e de entrega (must deliver) Leia mais

Provimento do recurso hierárquico interposto pelo Sindicato dos Professores da Grande Lisboa do ato administrativo constituído pelo Despacho de 8 de fevereiro de 2012 da Coordenadora da Unidade de Registos da ERC que determinou o averbamento oficioso do cancelamento do registo da publicação periódica “Escola Informação”, na parte em que alega a preterição de uma formalidade essencial do procedimento (audiência dos interessados) Leia mais

CONTEÚDOS
Condenação do Correio da Manhã por incumprimento do dever de rigor informativo, previsto no artigo 14.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto do Jornalista, e no artigo 3.º da Lei de Imprensa, instando-se o jornal a zelar pelo rigor informativo e a rejeitar o sensacionalismo, na sequência de queixa da Câmara Municipal do Porto e do seu Presidente Leia mais

Procedência da participação de Ricardo Cunha contra o Semanário de Felgueiras por desrespeito pelas regras ético-jurídicas exigíveis no exercício da atividade jornalística e, especificamente, as que se prendem com o rigor e objetividade devidos à informação, plasmadas no artigo 3.º da Lei da Imprensa, no artigo 14.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto dos Jornalistas, e nos pontos 1 e 10, 2.ª parte, do Código Deontológico dos Jornalistas Leia mais

Procedência da queixa de Vasco Pinto contra a TVI relativa à edição do dia 15 de dezembro de 2011 do programa "A Tarde é Sua", por terem sido desrespeitados direitos de personalidade do queixoso, em violação dos artigos 27.º, n.º 1, e 34.º, n.º 1, da Lei da Televisão, recomendando-se à TVI a, no futuro, desenvolver todos os esforços para assegurar a defesa dos direitos fundamentais de terceiros por conteúdos exibidos em programas da sua responsabilidade, independentemente do formato ou natureza que estes assumam, respeitando o princípio do contraditório e assegurando os direitos de personalidade dos visados Leia mais

Procedência da participação de Catarina Baptista contra o serviço de programas Panda Biggs, relativa à utilização de linguagem imprópria num episódio da série "Transformers Prime", relembrando-se o Panda Biggs de que, sendo um serviço de programas temático dirigido a crianças entre os 8 e 14 anos, deve assegurar que todos os programas que difunde contêm conteúdos e linguagem apropriados ao seu público preferencial Leia mais


PARECERES
Parecer favorável à destituição de Alberto Gil Caires Batista Rosa do cargo de Diretor de Canais e Antenas do Centro Regional da Madeira da RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S.A., na sequência do pedido de demissão por aquele formalizado em 12 de abril do ano em curso, e à nomeação de Miguel Henrique Torres Cunha para o cargo de Subdiretor de Conteúdos, responsável pela programação e informação (rádio e televisão) do mesmo Centro Regional da concessionária do serviço público de rádio e televisão Leia mais

Parecer de não oposição ao Projeto de Lei n.º 219/XII (PCP) que altera a composição do Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., visando ampliar a constituição do conselho de opinião da RTP através da inclusão de um membro designado pelo Conselho das Comunidades Portuguesas, procedendo à alteração do Anexo da Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão Leia mais

Parecer não favorável ao aditamento proposto à lista de eventos de interesse generalizado do público, constantes do Despacho n.º 4214/2012, publicado na II séria do Diário da República de 22 de março de 2012, sem prejuízo da transmissão total ou parcial dos Jogos Paralímpicos de Londres em sinal aberto se houver acordo entre o serviço de programas interessado e o eventual detentor dos respetivos direitos exclusivos Leia mais

PLURALISMO
Instância ao Boletim Informativo da Junta de Freguesia da Pena a que pugne por uma maior abertura às diferentes forças políticas que intervêm na vida pública da freguesia, na sequência de queixa de Ana Paula Almeida sobre alegada ausência de pluralismo político no Boletim Informativo da Junta de Freguesia da Pena "O Peninha" Leia mais


SONDAGENS
Deferimento do pedido de renovação da credenciação da empresa Daemon Quest Portugal, S.A. Leia mais

Instância ao jornal Barcelos Popular a que observe o regime legal de divulgação de inquéritos de opinião, com especial enfoque para as obrigações constantes do artigo 8º da Lei das Sondagens, na sequência da participação do Município de Barcelos contra o jornal Barcelos Popular Leia mais

Para consultar edições anteriores da Newsletter clique aqui

Se pretender deixar de receber esta Newsletter, comunique-nos

Design e Desenvolvimento © ERC 2012