AUTORIZAÇÕES
Autorização da alteração do projeto e da denominação do serviço de programas Rádio NOAR do operador Rádio Renascença, Lda

Autorização da modificação do projeto licenciado à Monsantorádio – Rádio Clube Monsanto, Unipessoal, Lda., no que se refere à alteração da classificação quanto ao conteúdo da programação do serviço de programas denominado Rádio Clube de Monsanto

Autorização da cessão do serviço de programas Pampilhosa 97.8 FM, assim como da respetiva licença, a favor da FERCORBER – Madeiras e Materiais de Construção, Lda., conforme requerido

DIREITO DE RESPOSTA
Procedência do recurso de Henrique da Cruz Pinheiro Machado contra o jornal Entremargens, por denegação do direito de resposta relativamente à publicação de uma notícia

CONTRAORDENAÇÕES
Decisão de aplicação de coima à RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A. no valor de 3.491,59 euros, por violação do artigo 24.º, n.º 6, do Código da Publicidade

OUTROS
Pronúncia no sentido de considerar que o processo de encerramento das delegações da Agência Lusa em Coimbra, Évora e Faro não coloca em causa a independência e autonomia da Direção de informação da Lusa, na sequência de requerimento do Conselho de Redação da Agência Lusa

Auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão, RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente a 2010

LICENÇAS
Renovação, pelo prazo de quinze anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular o operador Centro de Inspeção Periódica de Veículos Automóveis Castanheirense, Lda., para o concelho de Pampilhosa da Serra, frequência 97.8 MHz, com a denominação de Pampilhosa 97.8 FM

Indeferimento da exposição conjunta de "RR – Rádio Restauração, CRL", "Rádio Atlântico Sul – Radiodifusão, Espetáculos e Publicidade, L.da", "Rádio Praia, CRL" e "Rádio Guadalupe, CRL", requerendo a reapreciação dos pedidos de renovação das licenças para o exercício de atividade de radiodifusão sonora, negados pelas Deliberações ns.º 38/LIC-R/2010, 41/LIC-R/2010, 28/LIC-R/2010 e 2/LIC-R/2010

CONTEÚDOS
Procedência da participação de Mário Pereira contra o Correio da Manhã, o Diário Económico e a TVI24, por falta de rigor informativo e exatidão na transcrição das palavras do Bispo Manuel Monteiro de Castro

Condenação do Correio da Manhã por incumprimento do dever de rigor informativo, previsto no artigo 14.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto do Jornalista, e no artigo 3.º da Lei de Imprensa, por não ter confirmado informações veiculadas, nem ouvido partes com interesses atendíveis nos assuntos noticiados, na sequência de queixa do Presidente da Câmara Municipal do Porto contra aquele jornal por peças publicadas na edição de 5 de março de 2012, ocupando as páginas 6 e 7, com chamada de primeira página

Instauração de procedimento contraordenacional contra o operador RCV – Rádio Central do Vouga, Lda., a emitir na frequência 95.9 MHz, do concelho de Sever do Vouga, por violação dos artigos26.º, 32.º, ns.º 2 e 3, 33.º, 34.º da Lei da Rádio e inobservância do artigo 53.º dos Estatutos da ERC

Instauração de procedimento contraordenacional contra o operador Rádio Ilha, Lda., frequência 106.6 MHz, licenciado para o concelho de Praia da Vitória, por violação dos artigos 2.º, n.º 1, al. g), 8.º, n.º 2, 12.º, al. e), 26.º, n.º1, 32.º, ns.º 2 e 3, 37.º, n.º 2, 41.º, n.º 1, e 43.º da Lei da Rádio

Instância à TVI a que censure de forma inequívoca os comportamentos potencialmente desviantes, como o tráfico e o consumo de drogas, em séries destinadas a crianças e jovens, sobretudo aquelas que são indicadas para públicos de baixa faixa etária, conforme é o caso – a partir dos 10 anos, na sequência de participação de Paulo Marcelino, contra a TVI, pela exibição de conteúdos considerados inadequados ao público-alvo na série Morangos com Açúcar

DIREITOS DOS JORNALISTAS
Improcedência do pedido de reabertura de inquérito, no âmbito do procedimento sobre as alegadas pressões ilícitas do Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares contra o Público e a jornalista Maria José Oliveira, apresentado pelo Sindicato dos Jornalistas

Processo de averiguações relativo ao caso das alegadas pressões ilícitas do Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, sobre o jornal Público

Improcedência da queixa da Direção de Informação de Rádio da RTP, S.A., contra o Hospital Beatriz Ângelo, por alegada denegação ilegítima do direito de acesso da equipa de reportagem da Antena 1 ao referido hospital