DIREITO DE RESPOSTA
Provimento do recurso por denegação do direito de resposta apresentado por João José Brandão Ferreira contra o jornal Expresso respeitante à notícia «Militares julgados por difamarem Alegre»

Provimento do recurso de Luís Newton contra o Jornal de Lisboa determinando-se que o jornal proceda à publicação do texto de resposta quando reformulado pelo recorrente

Procedência do recurso de Elsa Maria da Silva Pinheiro contra o jornal O Ericeira por denegação do direito de resposta relativamente a um artigo publicado na edição de 25 de junho de 2012, com o título «Diz-se… Diz-se…»

Reconhecimento da titularidade do direito de resposta ao Diário de Notícias - Madeira num recurso contra o Jornal da Madeira por alegada recusa de publicação do texto de resposta, relativamente a uma nota de redação publicada na página 15, na edição de 19 de junho de 2012

Procedência do recurso de Carlos Alberto Dias Monteiro contra o Jornal de Santo Thyrso por denegação do direito de resposta e alerta a esta publicação para a necessidade de observância escrupulosa do princípio do contraditório, em situações como as versadas no âmbito do presente recurso

Provimento do recurso de Fatiha Selmane, Embaixadora da República Democrática e Popular da Argélia em Lisboa, por denegação do direito de resposta por parte do semanário Sol, relativo a uma reportagem publicada na edição de 18 de maio da revista TABU, suplemento daquele jornal, intitulada «A estrada chegou ao fim… mas a revolução continua»

Provimento do recurso do Presidente da Câmara Municipal do Porto contra o Jornal de Notícias por alegado cumprimento deficiente da publicação de um direito de resposta, determinando-se a instauração de um processo contraordenacional, por violação do disposto no artigo 26.º, n.os 4 e 6, Lei de Imprensa

Procedência do recurso do Diário de Notícias - Madeira contra o Jornal da Madeira por alegada recusa de publicação do texto de resposta e de retificação, relativamente a um artigo publicado na página 40, com chamada de primeira página, na edição de 27 de junho de 2012

Provimento do recurso apresentado pela Empresa Jornal da Madeira, Lda., contra o jornal Diário de Notícias da Madeira por alegada denegação do exercício do direito de resposta referente a um artigo publicado na edição de 8 de junho de 2012 sob o título «JM obrigado a mudanças»

AUTORIZAÇÕES
Autorização da sociedade Canalvisão – Comunicação Multimédia, S.A., para o exercício da atividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura denominado Localvisão TV

Autorização da sociedade VICRA COMUNICAÇÕES, LDA., para o exercício da atividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura denominado A BOLA TV

Autorização para o exercício da atividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura denominado TVI Ficção

Autorização para o exercício da atividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura denominado +TVI

Autorização da modificação do projeto licenciado à Rádio Voz de Setúbal, Lda. no que se refere à alteração da classificação quanto ao conteúdo da programação do serviço de programas denominado Rádio Amália de Setúbal

CONTEÚDOS
Não provimento da participação do Bloco de Esquerda de Vizela contra a Rádio Vizela, por alegado incumprimento do rigor informativo na publicação de comunicados de imprensa, no "RVJornal"

Instância ao Jornal de Notícias a que adote um sistema de validação que permita o eficaz controlo dos comentários publicados online, de modo a prevenir a publicação de conteúdos com linguagem insultuosa e ofensiva, de incentivo à violência e ao ódio e de caráter discriminatório, na sequência de participação de Maria do Carmo Reis sobre publicação de comentários ofensivos a uma notícia publicada na página online daquele jornal

Indeferimento do recurso hierárquico da Deliberação 3/CONT-I/2012 - Procedimento de averiguações oficiosamente aberto pela ERC contra o jornal Correio da Manhã pela publicação de fotogramas de um vídeo que exibem supostas atividades sexuais envolvendo, alegadamente, uma figura pública

Sensibilização da TVI a que garanta, de futuro, uma proteção cabal e constante da dignidade dos cidadãos, não transmitindo conteúdos que, de alguma forma, contribuam para a estigmatização de grupos sociais, em particular em função da sua etnia, na sequência da participação de Bruno Gonçalves contra aquele serviço de programas, a propósito do espaço de comentário do criminologista José Barra da Costa no programa "Você na TV"

Improcedência de participação de Marcos Aragão Correia contra a SIC e o programa "Até à Verdade" por se considerar que este programa se situa na esfera do entretenimento e não da informação, inserindo-se dentro do princípio da liberdade de programação que assiste a todos os operadores televisivos

Procedência da queixa de Inês Buhler e Maria Luísa Reis contra o serviço de programas TVI por falta de rigor e violação do direito à imagem na reportagem emitida no "Jornal das 8" de dia 11 de abril de 2012

Não seguimento da participação de Miguel Viana contra a RTP a propósito de uma peça exibida no "Jornal da Tarde" de 7 de julho, acerca de uma entrevista ao ministro da Saúde

PARECERES
Parecer de não oposição à operação de concentração relativa à aquisição do controlo exclusivo da sociedade Cabovisão – Televisão por Cabo, S.A., pela Altice Portugal, S.A., uma vez que não se conclui que esteja comprovadamente em causa a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião no setor da atividade de televisão

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Procedência da participação de Jorge Ferreira contra a RTP 1 e o programa «5 para a Meia-noite»  

LICENÇAS
Não renovação da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular Suledita, Lda.

Não renovação de licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular a Rádio Escola Triângulo e Profissional, Lda.

OUTROS
Fiscalização ao serviço de programas Rádio Juventude do operador Rádio Juventude, CRL.

Improcedência do recurso hierárquico de Carlos Correia de Matos, não existindo fundamentos para alterar o sentido da decisão subscrita pelo Departamento Jurídico da ERC