DIREITO DE RESPOSTA
Improcedência do recurso apresentado por Vitor Sarmento, na qualidade de responsável pelo Blogue «Bloco de Esquerda-Alcântara», contra o jornal Comércio de Alcântara por alegada denegação do direito de resposta

Provimento da queixa de Paulo Félix contra o jornal O Crime por alegada violação do disposto no n.º 6 do artigo 26.º da Lei da Imprensa e instauração de procedimento contraordenacional subsequente

Procedência do recurso de José Maria Pimenta contra o jornal O Crime por alegada denegação ilegítima de um denominado direito de resposta

AUTORIZAÇÕES
Arquivamento do processo relativo ao incumprimento do dever de informação o operador OSTV, Lda, atenta a diligência
manifestada pelo operador para rápida resolução das questões pendentes e apresentação das necessárias informações junto da ERC

Autorização da atividade de televisão através do serviço de programas temático de entretenimento, de cobertura internacional e acesso não condicionado com assinatura, denominado ZAP Viva, nos termos requeridos pela entidade UPSTAR COMUNICAÇÕES, S.A.

Revogação da autorização para o exercício da atividade de televisão através do serviço de programas televisivo temático de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura denominado Canal 10

Renovação, pelo prazo de quinze anos, a licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular o operador RADIOPRESS, Comunicação e Radiodifusão, Lda., para cobertura regional norte, nas faixas de frequência 87.5MHz a 108MHz, com a denominação TSF Press, retroagindo a produção dos efeitos da presente renovação à data de 10 de julho de 2012

Autorização da cessão do serviço de programas de âmbito local denominado 94 Oeste e respetiva licença, do operador E.D.R. – Empresa de Difusão de Rádio, S.A., conforme requerido

Autorização da alteração do controlo da empresa da Janela Indiscreta – Sociedade de Comunicação, Lda., e da modificação do projeto licenciado do serviço de programas RNA - Montemor, no que respeita ao estabelecimento de uma parceria, nos termos do artigo 11.º da Lei da Rádio, com o serviço de programas Rádio Elvas, disponibilizado pela SER – Sociedade Elvense de Radiodifusão, nos termos requeridos

Autorização da cessão do serviço de programas denominado Rádio Bandarra, assim como da respetiva licença, a favor da Rádio João Bosco, Lda., e autorização da modificação do projeto licenciado do serviço de programas Rádio Bandarra, no que se refere à alteração da classificação quanto ao conteúdo da programação, de generalista para temático musical, nos termos requeridos

Autorização da cessão do serviço de programas de âmbito local denominado Regional Algarve e respetiva licença, do operador Rádio Racal - Empresa de Radiodifusão e Informação, Lda., a favor da R.T.A – Sociedade de Radiodifusão e Telecomunicação de Albufeira, Unipessoal, Lda., conforme requerido

CONTEÚDOS
Procedência parcial da queixa de Elisabeth Jardim Saraiva contra os jornais Correio da Manhã, Diário da Região e O Setubalense, e contra os programas televisivos «Querida Júlia», da SIC, e «Você na TV», da TVI pela divulgação de
diversas peças narrando que aquela teria burlado várias pessoas

Arquivamento das participações de Custódio Silva contra o Diário de Notícias e de Jaime Peixeiro contra o Jornal Record, pela publicação de notícias referentes às eleições para a presidência do Sporting Clube de Portugal

Sensibilização do jornal Correio da Manhã no sentido de assegurar um maior cuidado na conceção dos seus títulos, evitando situações que podem comprometer o rigor informativo, na sequência da participação de Mário José Ribeiro relativa à peça «Sócrates recebeu dinheiro», publicada na edição do dia 23 de maio

Procedência das queixas de João Alberto da Silva, Luís Filipe da Silva Mendonça, Domingos Manuel Alves, Pragramactual Lda., João Paulo da Costa Marinho e Paula Cristina Valença Dias contra o jornal Caminha 2000, por não ter sido dado cumprimento ao dever de ouvir as partes com interesses atendíveis o que empobrece o rigor presente na informação veiculada ao público

Instância ao jornal Correio da Manhã a que cumpra os seus deveres de rigor informativo, isenção e de rejeição do sensacionalismo não só nos textos jornalísticos que publica como também nos títulos que escolhe para encimar as referidas notícias e para as destacar na capa da publicação, na sequência de queixa de Augusto Manuel de Sousa Teixeira Bastos

PARECERES
Parecer relativo ao Projeto-Lei n.º 312/XII/2ª que regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social

CONTRAORDENAÇÕES
Decisão de amoestação em processo de contraordenação instaurado pela deliberação 8/DR-I/2012 contra a Associação Igrejanovense de Melhoramentos, na qualidade de proprietária do jornal Despertar do Zêzere pela não publicação de um texto de resposta com o mesmo relevo e apresentação do escrito original 

LICENÇAS
Renovação, pelo prazo de quinze anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular o operador RADIOPRESS, Comunicação e Radiodifusão, Lda., para cobertura regional norte, nas faixas de frequência 87.5MHz a 108MHz, com a denominação TSF Press, retroagindo a produção dos efeitos da presente renovação à data de 10 de julho de 2012