DIREITO DE RESPOSTA
Procedência do recurso de Elsa Maria da Silva Pinheiro contra o jornal O Ericeira pelo cumprimento defeituoso do direito de resposta a um artigo publicado na edição de 25 de junho de 2012, com o título «Diz-se…Diz-se…»

Sensibilização do Correio da Manhã para o cumprimento das normas legais que regulamentam o exercício do direito de resposta na sequência do recurso de Rui Nuno da Silva Loureiro

Procedência do recurso de Domingos Ribeiro Ferreira contra o jornal O Comércio de Guimarães, por denegação do direito de resposta e de retificação, relativo à notícia «Toponímia de Guimarães», publicada na página 10, da edição de 11 de julho de 2012

AUTORIZAÇÕES
Autorização da alteração do controlo da empresa IRIS – Serviço de Informação Regional Independente, Lda., e instauração de processo contraordenacional a este operador por violação do previsto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2009, de 27 de janeiro, ao abrigo do disposto no artigo 37.º, n.º 1, alínea a), do mesmo diploma

Autorização da alteração de domínio do operador SPN – Sociedade Produtora de Notícias, Lda., nos termos requeridos

SONDAGENS
Recomendação ao jornal O Gaiense de que se certifique junto da ERC da existência do depósito dos estudos que pretende tratar jornalisticamente, conforme determina o n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 10/2000, de 21 de junho, instando-se o jornal a observar as determinações do artigo 7.º da Lei das Sondagens, acompanhando as peças noticiosas sobre sondagens dos elementos que possibilitem ao leitor identificar as características metodológicas da sua realização ou a menção do local e data em que ocorreu a publicação ou difusão que serve de fonte a tal tratamento jornalístico, bem como do responsável pelo estudo, na sequência de referência a sondagem nas suas edições impressa e on-line de 29 de setembro de 2012

Aprovação da alteração do responsável técnico de sondagens do GEMEO - Gabinete de Estudos de Mercado e Opinião do IPAM, Lda., funções que passam a ser desempenhadas por Valentina Alexandrovna Chkoniya

PLURALISMO
Reconfirmação do teor da Deliberação 5/PLU-I/2010, de 15/09/2010, nomeadamente, quanto à subsistência de um risco objetivo e grave para a preservação de um quadro pluralista no subsetor da imprensa diária na Região Autónoma da Madeira que justificará a adoção de medidas, da parte do Governo Regional, que suprimam os efeitos nefastos que a sua atuação tem provocado, não se dando provimento à queixa na matéria respeitante aos alegados «factos supervenientes» e instaurando-se procedimento tendente à verificação e promoção da conformidade do estatuto editorial do Jornal da Madeira com o disposto no artigo 17.º da Lei de Imprensa, ao abrigo do disposto na alínea u) do n.º 3 do artigo 24.º dos Estatutos da ERC  

OUTROS
Adjudicação da prestação de serviços de auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão, referente ao ano de 2012, a favor do Concorrente Pedro Roque & Carlos Teotónio, SROC, Lda., em virtude de a sua proposta, das cinco admitidas, ter sido a que melhor teve em conta as finalidades pretendidas

CONTEÚDOS
Sensibilização da RTP para o cumprimento das obrigações a que está sujeita em matéria de pluralismo, à luz do estabelecido na Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido e no Contrato de Concessão de Serviço Público, na sequência de queixa do PS/Açores, PCP, Bloco Esquerda/Açores e PPM contra aquele operador, por ausência de cobertura noticiosa de uma conferência de imprensa

Reprovação da exibição pela TVI, no programa «Casa dos Segredos», fora do horário protegido e sem identificativo visual adequado, da discussão entre Nuno e Wilson em torno das nomeações e do enquadramento da suposta cabeçada que Wilson desfere em Hélio, abrindo-se, em consequência, procedimento contraordenacional por violação da do artigo 27.º, n.º 4, da Lei da Televisão

Procedência da queixa da Câmara Municipal de Setúbal contra a Revista Deco Proteste uma vez que os resultados do estudo sobre a qualidade de vida em 21 cidades portuguesas – o qual foi caraterizado como representativo - foram apresentados sem informação suficiente, especialmente no que concerne à metodologia, tamanho e composição da amostra, inviabilizando, por esta via, a correta interpretação dos resultados por parte dos leitores

Instância ao Jornal de Notícias para que atenda aos direitos de personalidade dos visados nas notícias, na sequência de queixa de Rui Rio contra aquele jornal, não havendo na informação por este veiculada interesse público que justifique aquela violação

Não seguimento de exposições de vários contra o jornal Record por alegada publicação de imagem ofensiva para os adeptos do clube de futebol Vitória Sport Clube

Improcedência da queixa de João Henrique Pinto Correia, Diretor do Jornal da Madeira, contra o jornal Diário de Notícias – Madeira, por alegada violação do disposto no artigo 26.º, n.º 6, da Lei de Imprensa

Sensibilização do Jornal de Lisboa a que, doravante, respeite as normas legais, éticas e deontológicas da profissão que devem nortear a atividade jornalística, nomeadamente o dever de isenção, previsto artigo 14.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto do Jornalista, na sequência de queixa do presidente da Junta de Freguesia de São Domingos de Benfica

PARECERES
Parecer favorável à cessação de funções de Nuno Miguel Duarte Santos e de Vítor Manuel Gonçalves Loureiro dos cargos de Diretor de Informação e de Diretor-Adjunto de Informação da RTP, respetivamente, bem como às nomeações, para os referidos cargos de João Paulo Costa Ferreira e de Miguel Marin Costa Barroso

DIREITOS DOS JORNALISTAS
Na sequência de queixa de Vicra Comunicações, Lda., titular do serviço de programas A Bola TV, relativa ao impedimento de cobertura jornalística do jogo de futebol entre o Futebol Clube do Porto e o Dinamo de Kiev, decisão de participação dos factos ao Ministério Público para efeito do apuramento da eventual responsabilidade penal dos agentes envolvidos  

Provimento da queixa do Diário de Notícias – Madeira por não ter sido convidado para uma conferência de imprensa promovida pela ASSICOM, contrariamente aos outros órgãos de comunicação social da Região Autónoma da Madeira 

Improcedência da participação do Sindicato dos Jornalista contra a RTP, relativa à colocação de um sistema de GPS apto a localizar todas as viaturas  

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Improcedência da participação de Luís Rodrigues contra a Rede A – Emissora Regional do Sul, Lda., e a Rádio Clube de Gondomar Serviço de Radiodifusão por violação da Deliberação 7/AUT-R/2011, de 10 de março de 2011