CONFERÊNCIA "Por uma Cultura de Regulação"

24 de Outubro de 2007 - 14.30h
Painel II "Co-Regulação e Auto-Regulação"

Presidente da Mesa
Estrela Serrano
Vogal do Conselho Regulador da ERC

Oradores
Robert Pinker
Press Complaints Commission
Mário Bettencourt Resendes
Provedor dos leitores do Diário de Notícias
José Manuel Fernandes
Director do Público
João Marcelino
Director do Diário de Noticias
Alfredo Maia
Presidente do Sindicato dos Jornalistas
José Fragoso
Director da TSF

Comentador
Joaquim Fidalgo
Depto. de Ciências da Comunicação, Universidade
do Minho

Nesta sessão, constituída fundamentalmente por jornalistas, directores de órgãos de comunicação social, Presidente do Sindicato dos Jornalistas e o representante da Press Complaints Commission, Robert Pinker – foram expressas diferentes sensibilidades sobre a regulação e a sua relação com a co e a auto-regulação.

Robert Pinker trouxe à conferência a experiência da Press Complaints Commission, a entidade de auto-regulação britânica, que actua em exclusivo sobre os conteúdos de imprensa em resposta a queixas dos cidadãos. Pinker identificou duas missões centrais da PCC: proteger, por um lado, a liberdade de imprensa e, por outro, os cidadãos quando estes sentem que os seus direitos foram violados. A emergência deste tipo de conflitos vem confirmar, em seu entender, a pertinência de uma entidade com esta configuração, ainda mais quando são muito poucos os cidadãos, pelo menos no Reino Unido, que recorrem aos tribunais para resolver os seus conflitos com a imprensa.

As intervenções dos jornalistas tiveram como tónica comum a defesa da importância dos mecanismos de auto-regulação, reconhecendo no entanto que há um longo caminho ainda a percorrer neste domínio. Manifestaram, contudo, diferentes posições de fundo quanto à existência de uma entidade com competência de regulação sobre os conteúdos jornalísticos.

O Presidente do Sindicato dos Jornalistas, Alfredo Maia, identificou como um dos problemas do modelo de regulação português o facto de este ser definido a montante pelo “poder político”. Alertou para a “insuficiente auto-regulação das empresas” e, por esta razão, acredita nos méritos de uma co-regulação que envolva sobretudo as empresas e os jornalistas. Assinala, porém, a este título, que as empresas, ao contrário dos jornalistas, não instituíram códigos de conduta definidores dos seus padrões éticos. Além disso, diagnosticou uma fragilidade dos instrumentos de auto-regulação.

A revisão do Estatuto do Jornalista foi um dos principais tópicos da intervenção de Mário Bettencourt Resendes, Provedor dos Leitores do Diário de Notícias. Manifestou reserva quanto às competências da Entidade Reguladora, defendendo a ampliação da esfera da auto5 regulação. Reconheceu, no entanto, que a auto-regulação do jornalismo carece ainda de alguma doutrina, apesar de contar com alguns mecanismos em funcionamento, como é o caso dos provedores dos leitores.

José Manuel Fernandes, Director do Público, assumiu uma posição de total rejeição de quaisquer mecanismos de regulação determinados pelo Estado. O director do Público considera que o volume de legislação que tem vindo a surgir para o sector corresponde a um processo de judicialização da actividade de comunicação social além do limite do razoável. A defesa que faz de um mercado mais desregulado deriva da sua convicção de que a regulação deve confiar apenas em duas entidades: os tribunais e os mecanismos de auto-regulação.

João Marcelino, Director do Diário de Notícias, começou por referir que, na sociedade de informação, na qual os cidadãos são também produtores de conteúdos, um jornalista só pode diferenciar-se deles através de um exercício da profissão norteado por códigos de ética e deontologia. O director do Diário de Notícias considera que a comunicação social não está ainda em condições de dispensar a regulação externa. A seu ver, esse momento só chegará quando, para além de uma auto-regulação assumida, também os tribunais decidirem com celeridade todos os casos de incumprimento da lei. Segundo João Marcelino, os exemplos que conhece de co-regulação não foram especialmente bem sucedidos, reconhecendo que tem sido difícil encontrar plataformas de entendimento entre os promotores dessas iniciativas e os meios de comunicação. Lembrando que é recorrente a discussão sobre a criação de uma Ordem dos Jornalistas, não rejeita esta ideia, mas fá-la depender de algumas condições, que enumerou.

José Fragoso, Director da TSF, começou por lamentar que a rádio estivesse sub-representada na conferência. Em seu entender, é inegável que a sociedade sente a necessidade de os meios de comunicação serem acompanhados e regulados. Considera, no entanto, que em Portugal há um excesso de 6 legislação – a seu ver, nalguns casos, de má legislação – e de entidades de regulação, nem sempre bem articuladas entre si. Deu como exemplo a lei da rádio, que impõe quotas para a transmissão de música portuguesa, situação que qualificou de injusta, ao pressupor que o problema da música portuguesa deverá ser um problema da rádio e resolvido por esta.

A comentar as intervenções, Joaquim Fidalgo, professor e investigador da Universidade do Minho, assinalou que a comunicação social tende a ver como natural a regulação noutras actividades e não dentro do próprio sector. Advertiu que a ideia de auto-regulação é muito popular, mas invocada muitas vezes em vão de forma pouco consequente. Fidalgo sublinhou a existência de diferentes posições entre os membros do painel no que respeita à relação entre a auto-regulação e a regulação externa, e chamou a atenção para o facto de, no nosso país, muitos dos mecanismos de auto-regulação serem instituídos por lei, um modelo que designou de “auto-regulação regulada”.