CONFERÊNCIA "Por uma Cultura de Regulação"

25 de Outubro de 2007 - 10.00h
Painel III "Regulação e Mercados"

Presidente da Mesa
Elísio de Oliveira
Vice-Presidente da ERC

Oradores
Francisco Pinto Balsemão
Presidente da Impresa
Manuel Polanco
Administrador Delegado da Media Capital
José Luis Ramos Pinheiro
Administrador da Rádio Renascença
António Lobo Xavier
Comissão Executiva da Sonaecom
Rolando Oliveira
Administrador da Controlinveste
Carlos Cruz
Administrador da Cofina

Comentador
Alberto de Castro
Director da Fac. de Economia e Gestão da UCP (Porto)

Neste painel, Francisco Pinto Balsemão, Presidente do Grupo Impresa, defendeu a discussão sobre a regulação, especialmente no quadro das liberdades, da procura da verdade, da auto-determinação democrática e da expressão do pensamento, salientando que sendo constitucionalmente garantidas, as restrições às liberdades e garantias individuais nunca podem ir além da justa medida. Balsemão alertou para os perigos de uma pré-definição da liberdade e de intervenções experimentais sobre a mesma. Para além disso, e tendo em conta que não há mercado mais sensível que o da comunicação social, as regras e a regulação devem adaptar-se às mudanças do mercado e da sociedade. Balsemão defendeu a existência de uma entidade reguladora credível, amigável (friendly) e flexível às sucessivas mudanças tecnológicas, à auto-regulação e à co-regulação como uma solução eficaz.

Manuel Polanco, Administrador-Delegado do Grupo Media Capital, frisou o papel da comunicação social na sua função de salvaguarda de alguns princípios fundadores dos direitos dos cidadãos, como o pluralismo e a liberdade de expressão. Considerou que as práticas regulatórias vigentes são excessivas, existindo uma “tendência crónica para a sobre-regulação”. Para Manuel Polanco, a articulação do enquadramento do sector passa pelo princípio de
aplicação geral da lei, complementada pela auto-regulação, desembocando num quadro regulatório simples e pragmático, abrangente e suficientemente flexível tendo em conta as matérias da convergência.

Rolando Oliveira, Administrador da Controlinveste, centrou a sua intervenção na nova lei sobre os limites à concentração dos grupos de comunicação social e no papel do Estado enquanto garante do pluralismo e da liberdade de expressão. Em sua opinião, a Autoridade da Concorrência já cumpre estes limites. Defende, assim, que a ERC não deveria intervir nas questões económicas da comunicação social. Em sua opinião, existe um desajustamento das regras em relação à realidade do mercado, que limitam o crescimento orgânico das empresas. Para que o mercado funcione, afirmou Rolando Oliveira, deveria existir o mínimo de interferências, sendo também necessário algum nível de concentração.

António Lobo Xavier, membro da Comissão Executiva da Sonaecom, manifestou-se a favor de uma menor intervenção do Estado na actividade de regulação. A este propósito, referiu que se a regulação pode introduzir uma medida no desequilíbrio do mercado, essa visão não passa, por vezes, de uma sombra onde se movem as influências políticas sob uma aparência de independência. Lobo Xavier salientou a importância de uma regulação positiva, de incentivo ao mercado e não meramente sancionatória.

José Ramos Pinheiro, Administrador da Rádio Renascença, abordou a questão da responsabilidade social dos media fundada numa visão ética da comunicação, atribuindo aos meios o interesse na salvaguarda da qualidade dos serviços que prestam. Reconheceu o papel da regulação em sentido genérico, agindo quando a auto-regulação do mercado é insuficiente e rejeitou a ideia neo-liberal que tudo aceita, permite ou admite. Afirmando que o Estado continua a deter o papel de proprietário de media e de árbitro do mercado, José Ramos Pinheiro sugeriu a introdução de membros e representantes das empresas e dos consumidores no Conselho Regulador da ERC.

Carlos Cruz, representante da Cofina, mostrou algum cepticismo relativamente à regulação, afirmando-se contra a intervenção do Estado no sector da comunicação social. Para este orador, a solução está na capacidade de saber dosear a intervenção do regulador, de forma a que não existam limitações ao normal funcionamento do mercado. A seu ver, existe já um conjunto de regras específicas sobre as empresas de comunicação social que tornam a sua actividade suficientemente monitorizada. Para o representante da Cofina, a concentração por si só não significa ameaça ao pluralismo, à diversidade e à concentração. Afirma-se o “mais favorável possível à co-regulação e à autoregulação”.

Alberto de Castro, comentador deste painel e Director da Faculdade de Economia e Gestão da Universidade Católica do Porto, salientou a existência de alguma confusão entre questões de regulação e questões de concorrência. Defendeu que a necessidade de regulação do sector deverá estar relacionada com a natureza do bem que está a ser produzido, que no caso da comunicação social é um bem de mérito. Segundo o orador, por razões históricas, ainda existe em Portugal algum excesso de regulação que pode impedir o regular desenvolvimento do mercado. Contudo, a seu ver, a regulação não deverá aumentar as incertezas inerentes a este mercado. Sugere, finalmente, que seria importante medir os custos e os benefícios da regulação e fazer uma auto-avaliação das entidades reguladoras.