CONFERÊNCIA "Por uma Cultura de Regulação"

25 de Outubro de 2007 - 14.30h
Painel IV " Regulação e Cidadania"

Presidente da Mesa
Luís Gonçalves da Silva
Vogal do Conselho Regulador da ERC

Oradores
Vital Moreira
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
José Leite Pereira
Director do Jornal de Notícias
José Eduardo Moniz
Director-Geral da TVI
Alcides Vieira
Director de Informação da SIC
Luís Marinho
Director de Informação da RTP

Comentador
José Carlos de Vasconcelos
Coord. Gabinete Editorial Revista Visão

Neste painel, Vital Moreira, professor da Universidade de Coimbra, defendeu a necessidade de regulação do campo dos media, apontando cinco razões que, em seu entender, a justificam: a existência de falhas de mercado, que caberá à regulação atenuar; a garantia constitucional de um serviço público de rádio e de televisão; a protecção dos direitos de resposta e de rectificação; a salvaguarda de outros direitos fundamentais como o bom nome e a reputação; a atenção à difusão de discursos que não podem ser tolerados mesmo numa democracia liberal, como o discurso de “incitamento ao ódio”.

Sublinhou que a regulação dos media é um dever constitucional e apenas pode ser exercida por uma entidade independente, com autoridade e força suficientes para sancionar os media. Defendeu que a auto-regulação dos media só funciona quando há o receio da hetero-regulação, o que no entanto não tem acontecido em Portugal.

José Leite Pereira, Director do Jornal de Notícias, apresentou-se como um defensor da autoregulação dos media, apontando a experiência dos provedores dos leitores como um dos mecanismos mais importantes dentro da redacção para garantir a vigilância dos próprios leitores sobre a conduta deontológica do seu jornal.

Para o director do Jornal de Notícias, o afastamento que hoje se verifica entre leitores e jornais só pode ser combatido no plano ético-deontológico, com a aplicação de rigorosos princípios de conduta. Alerta, assim, para a necessidade de o jornal promover, através das múltiplas plataformas de comunicação existentes, o diálogo com os seus leitores.

Ainda que a criação de uma Ordem dos Jornalistas seja, na sua opinião, um caminho desejável, José Leite Pereira afirmou que não tem queixas, ou melhor, “não tem muitas queixas” da acção da Entidade Reguladora. Considera, no entanto, que a ERC deveria ter uma acção mais efectiva no que respeita à correcção de alguns problemas colocados pela lei, nomeadamente, o regime do direito de resposta e de rectificação.

O orador seguinte, Alcides Vieira, Director de Informação da SIC, afirmou que, se nem sempre os jornalistas cumprem os seus deveres, é também certo que os cidadãos, no exercício do direito de resposta, muitas vezes não cumprem os seus deveres, utilizando aquele direito, não para repor a verdade, mas antes como meio de promoção pessoal. Nesta medida, em sua opinião, o direito de resposta pode causar danos aos media. Alcides Vieira levantou também a questão de saber quem regula a Internet, meio em que pode haver uso e abuso da liberdade de expressão. A seu ver, a revolução tecnológica, social e cultural que a Internet representa exige outras formas de entendimento, devendo esse debate ser feito.

José Eduardo Moniz, Director da TVI, frisou entre outras preocupações o regime do direito de resposta, mais precisamente a possibilidade de este se tornar um instrumento ao serviço do branqueamento falacioso por parte de alguns respondentes. Relativamente à ERC, José Eduardo Moniz assinala que esta conta com mecanismos de punição que a tornam a entidade reguladora mais musculada do nosso ordenamento jurídico. Acredita que a actividade da ERC deve ser essencialmente inspirada pela defesa da liberdade editorial e de informação, tendo por isso de estar atenta a todas as formas de intervenção – sobretudo do poder político – que se configurem como ameaças a essa liberdade e, desse modo, atentem contra direitos fundamentais dos cidadãos.

Luís Marinho, Director de Informação da RTP, manifestou-se favorável à regulação externa enquanto não existirem mecanismos eficazes de auto-regulação. Entende a actividade de regulação sobretudo como uma exigência de responsabilidade, transparência e defesa da equidade. Expressou a sua incompreensão em relação a algumas resistências da classe à aceitação de sanções para punir a violação dos princípios deontológicos consignados no Código Deontológico dos Jornalistas. Defende, por isso, a necessidade da criação de uma Ordem dos Jornalistas como mecanismo efectivo de auto-regulação.

José Carlos de Vasconcelos, Coordenador do Gabinete Editorial da revista Visão e comentador do painel, assinalou que a auto-regulação pode conviver com a hetero-regulação, não havendo oposição entre ambas, não obstante dever valorizar-se, do seu ponto de vista, a auto-regulação. Vasconcelos afirmou que prefere que seja uma entidade reguladora a decidir determinadas matérias relacionadas com os media – nomeadamente, os recursos por incumprimento do direito de resposta – do que os tribunais, uma vez que, por regra, a entidade reguladora será mais eficaz e célere. Entende, porém, que a entidade reguladora dos media não deve resultar ou derivar do poder político. O comentador referiu-se ainda ao direito de resposta, defendendo que há uma tendência para os jornalistas não reconhecerem os seus próprios erros.