• Lei da Rádio
  Lei n.º 54/2010 de 24 de Dezembro, (revoga a Lei 4/2001, de 23 de Fevereiro)

          alterada pela Lei n.º 38/2014, de 9 de Julho
          alterada pela Lei n.º 78/2015 de 29 de julho (PDF - 5 páginas)

Nota: ver Propostas de Lei e historial relativo à aprovação da Lei da Rádio no sítio electrónico da Assembleia da República

• Difusão de música portuguesa nos serviços de programas de radiodifusão sonora
  Lei n.º 7/2006, de 3 de Março  

• Estabelecimento das quotas mínimas de difusão de música portuguesa na rádio
  Para 2009-2010: Portaria n.º 373/2009, de 8 de Abril
  Para 2008-2009: Portaria n.º 265/2008, de 9 de Abril
  Para 2007-2008: Portaria n.º 1448/2007, de 12 de Novembro
  Para 2006-2007: Portaria n.º 404/2006, de 27 de Abril  

• Quotas de música portuguesa - Regime de excepção
  Regulamento n.º 495/2008, de 29 de Agosto  

• Licenciamento de Estações de Radiodifusão
  Condições técnicas do exercício da actividade de radiodifusão sonora
  Decreto-Lei n.º 126/2002, de 10 de Maio  

• Procedimentos relativos ao licenciamento, funcionamento, segurança e condições técnicas das estações de radiodifusão
  Portaria n.º 121/99, de 15 de Fevereiro  

• Modelo da licença para o exercício da actividade de radiodifusão
  Despacho n.º 23402/2008, de 5 de Setembro (PDF - 2 páginas - 362 KB) 

• Taxas a pagar à ERC pela atribuição e renovação de licenças e de autorizações a operadores radiofónicos
  Regime de Taxas da ERC
  Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho (PDF - 10 páginas - 220 KB)
  alterado pelo
  Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de Março (PDF - 13 páginas - 612 KB)
  rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 36/2009, de 28 de Maio
  Acórdão n.º 365/2008, do Tribunal Constitucional (PDF - 7 páginas - 307 KB)
  
  Montantes das taxas a pagar à ERC
  Portaria n.º 136/2007, de 29 de Janeiro (PDF - 2 páginas - 106 KB)
  alterada peloDecreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de Março (PDF - 13 páginas - 612 KB)
  e pela Portaria n.º 785/2009, de 27 de Julho (PDF - 2 páginas - 180 KB)

REGISTO DOS OPERADORES DE RADIODIFUSÃO SONORA

Nota: Ver Legislação → Registo dos Órgãos de Comunicação Social

RDS - SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS EM RADIODIFUSÃO

• Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 272/98, de 2 de setembro, que estabelece o regime de instalação e operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão (RDS) pelos operadores de radiodifusão sonora.
  Decreto-Lei n.º 248/2015, de 28 de outubro

• Regime de instalação e operação do sistema RDS pelos operadores de radiodifusão sonora
  Decreto-Lei n.º 272/98, de 2 de Setembro, rectificado pela
  Declaração de Rectificação n.º 22-J/98, de 29 de Dezembro 

• Aplicações e especificação técnica do sistema RDS
  Portaria n.º 96/99, de 4 de Fevereiro 

• Fixação das taxas devidas pela autorização de funcionamento com o sistema RDS
  Despacho conjunto n.º 12/99, de 10 de Dezembro de 1998

GUIAS ELECTRÓNICOS DE PROGRAMAS DE RÁDIO E DE TELEVISÃO

• Acesso e ordenação dos guias electrónicos de programas de rádio e de televisão
  Regulamento n.º 36/2011. D.R. n.º 11, Série II de 2011-01-17