• Projeto do regulamento que estabelece o regime do procedimento eletrónico de atos de registo dos órgãos de comunicação social
  Aviso n.º 1271/2020 de 24 janeiro (PDF - 4 páginas)

• Registo das publicações periódicas, das empresas jornalísticas, das empresas noticiosas, dos operadores de rádio e dos operadores de televisão
  Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho, 
  rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-BC/99, de 30 de Junho,
  e alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2008, de 27 de Fevereiro
  e pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2009, de 27 de Janeiro 

• Taxas a pagar à ERC pela prática dos actos de registo 
  Regime de Taxas da ERC
  Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho (PDF - 10 páginas - 220 KB) 
  alterado pelo
  Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de Março (PDF - 13 páginas - 612 KB)
  Acórdão n.º 365/2008, do Tribunal Constitucional (PDF - 7 páginas - 307 KB)

Montantes das taxas a pagar à ERC
Portaria n.º 136/2007, de 29 de Janeiro (PDF - 2 páginas - 106 KB)
alterada pelo Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de Março (PDF - 13 páginas - 612 KB)
e pela Portaria n.º 785/2009, de 27 de Julho (PDF - 2 páginas - 180 KB)

• Imprensa
  Nota: Ver Legislação → Imprensa
  
• Rádio
  Nota: Ver Legislação → Rádio
  
• Televisão
  Nota: Ver Legislação → Televisão