SONDAGENS E INQUÉRITOS DE OPINIÃO

• Lei das Sondagens e dos Inquéritos de Opinião
  Lei nº 10/2000, de 21 de Junho

• Credenciação das empresas de sondagens
  (requisitos e formalidades)
  Portaria n.º 118/2001, de 23 de Fevereiro,
  alterada pela
  Portaria n.º 731/2001, de 17 de Julho

Nota: para ver as empresas de sondagens credenciadas pela ERC aceda aqui 

DELIBERAÇÕES

• Deliberações da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
  Divulgação de sondagens em órgãos de comunicação social
  Deliberação 4/SOND/2008, de 22 de Outubro de 2008
  (Deliberação em PDF - 3 páginas - 115 KB)


Nota: Para mais informação sobre estes temas ver também Deliberações