• Reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão
  Rádio e Televisão de Portugal, S.A.
  (Natureza, objecto e Estatutos da "Rádio e Televisão de Portugal, S.A.")
  Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, alterada pelos seguintes diplomas:
  Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril
  Lei n.º 39/2014, de 9 de julho 

• Serviço Público de Rádio e Televisão
  Estatuto dos Provedores do Ouvinte e do Telespectador
  Lei n.º 8/2007, de 14 e Fevereiro
  (Artigos 6.º da Lei e 24.º a 27.º dos Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., publicados em anexo a esta Lei) 

• Financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão
  Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto,
  alterada pelos seguintes diplomas:
  Decreto-Lei n.º 169-A/2005, de 3 de Outubro
  Decreto-Lei n.º 230/2007, de 14 de Junho
  Decreto-Lei n.º 107/2010, de 13 de Outubro 

• Actualizações da contribuição para o audiovisual
  Para 2012: Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro
  Para 2011: Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro
  Para 2010: Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril
  Para 2009: Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro
  Para 2008: Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro
  Para 2007: Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro
  Para 2006: Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro
  Para 2005: Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro
  Para 2004: Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro 

• Indemnizações Compensatórias atribuídas pelo Estado às empresas de comunicação social de serviço público
  
  Indemnizações compensatórias atribuídas à Agência LUSA e à RTP (2000 - 2012)
  Para 2012: Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2012, de 20 de junho (PDF - 2 páginas - 182 KB)
  Para 2011: Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2011, de 16 de Dezembro (PDF - 2 páginas - 170 KB)
  Para 2010: Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2010, de 2 de Dezembro (PDF - 2 páginas - 208 KB)
  Para 2009: Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2009, de 3 de Dezembro
  Para 2008: Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2008, de 9 de Outubro
  Para 2007: Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2007, de 6 de Setembro
  Para 2006: Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2006, de 9 de Novembro
  Para 2005: Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2005, de 20 de Outubro
  Para 2004: Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2004, de 3 de Junho
  Para 2003: Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2003, de 3 de Abril
  Para 2002: Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2002, de 29 de Agosto
  Para 2001: Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2002, de 8 de Janeiro
  Para 2000: Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2000, de 23 de Outubro

• Indemnizações Compensatórias a atribuir à RTP (2008 - 2011)
  Portaria n.º 537/2008, de 7 de Maio 

• Pagamento do Estado à Agência LUSA pela prestação do serviço público desta Agência (2010 - 2012)
  Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2011, publicada em 2 de Dezembro de 2011

• Extinção da indemnização atribuída à RDP
  Decreto-lei n.º 90/99, de 22 de Março

• Contratos de concessão de serviço público celebrados entre o Estado e as concessionárias de serviço público (RTP, RDP e Agência LUSA)

RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S.A. 
Contrato de Concessão do Serviço Público de Rádio e de Televisão (06-03-2015) (Documento em formato PDF - 34 páginas - 14,6 MB)

RTP - Radiotelevisão Portuguesa, S.A.
Contrato de Concessão do Serviço Público de Televisão (25-03-2008) (Documento em formato PDF - 28 páginas - 159 KB)
Acordo Complementar Referente ao Quadriénio 2008-2011 (25-03-2008) (Documento em formato PDF - 4 páginas - 25,7 KB)

RDP - Radiodifusão Portuguesa, S.A.
Contrato de Concessão do Serviço Público de Radiodifusão Sonora (30-06-1999)

LUSA - Agência de Notícias de Portugal, S.A.
Contrato de prestação de serviço noticioso e informativo de interesse público (26-12-2012) (Documento em formato PDF - 1 página)
Contrato de Prestação de Serviço Noticioso e Informativo de Interesse Público (31-07-2007) (Documento em formato PDF - 14 páginas - 60 KB)
Anexo I ao Contrato de Prestação de Serviço Noticioso e Informativo de Interesse Público (31-07-2007) (Documento em formato PDF - 7 páginas - 118 KB)
Anexo II ao Contrato de Prestação de Serviço Noticioso e Informativo de Interesse Público (31-07-2007) (Documento em formato PDF - 2 páginas - 22 KB)

• Promoção da língua portuguesa na RTP Internacional, RTP África, RDP Internacional e RDP África
  Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2008, de 16 de Julho 
• Tempo de emissão das confissões religiosas nos serviços públicos de rádio e televisão e nomeação dos membros da Comissão do Tempo de Emissão das Confissões Religiosas
  Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho (Artigo 25.º)
  Despacho nº 16369/2009, de 20 de Julho
  Despacho n.º 7214/2010, de 12 de Abril
• Protecção dos menores e da dignidade humana nos serviços audiovisuais
  Ver: Legislação →Diversos → Protecção dos menores e da dignidade humana nos serviços audiovisuais

REGIÕES AUTÓNOMAS DA MADEIRA E DOS AÇORES

• Serviço público de rádio e de televisão

Determina o montante total de apoios do Estado à comunicação social a atribuir em 2018 às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Portaria n.º 285/2018, de 23 de outubro

Resolução da Assembleia da República n.º 77/2010, de 2 de Julho
Lei n.º 31/96, de 14 de Agosto

Região Autónoma da Madeira
Resolução n.º 40/2012/M, de 22 de Novembro
Resolução n.º 9/2009/M, de 7 de Julho

Região Autónoma dos Açores
Resolução n.º 22/2011/A, de 2011-10-31
Resolução n.º 20/2011/A, de 28 de Outubro
Resolução n.º 13/2010/A, de 22 de Julho
Resolução n.º 6/2009/A, de 23 de Fevereiro
Resolução n.º 11/2008/A, de 18 de Junho
Resolução n.º 13/2000/A, de 7 de Junho

CONSELHO DA EUROPA

Nota: ver a página do Conselho da Europa sobre os media de serviço público: Inglês / Francês