• Bases da concessão do serviço público de telecomunicações
  Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de Fevereiro

• Expropriação da rede básica de telecomunicações
  Decreto-Lei n.º 95/2003, de 3 de Maio

• Rede Básica das Telecomunicações
  Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto

• Comunicações Electrónicas e Comércio Electrónico
  Ver Legislação → Comunicações Electrónicas e Comércio Electrónico
  Nota: Veja o site da ANACOM para mais informação e consulte a legislação relacionada

DIREITO INTERNACIONAL

• Acordo entre Portugal e a União Internacional de Telecomunicações
  Aviso n.º 21/2009, de 19 de Maio

• União Europeia
  Ver Legislação → Organizações Internacionais → União Europeia

• Conselho da Europa
  Ver página do Conselho da Europa aqui e aqui