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Direito de Autor e Direitos Conexos

DIREITO DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS

  • Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março
    (Alterado pelas Leis n.ºs 45/85, de 17 de Setembro, e 114/91, de 3 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.ºs 332/97 e 334/97, ambos de 27 de Novembro, e pelas Leis n.ºs 50/2004, de 24 de Agosto, 24/2006, de 30 de Junho, e 16/2008, de 1 de Abril)
    Republicado em anexo à Lei n.º 16/2008, de 1 de Abril (PDF - 90 páginas - 616 KB)

  • Regulamentação do artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro

Ver também O Estatuto do Jornalista (artº. 7º, 7º.b) e 7º.c) ) Legislação → Jornalismo/Jornalistas


UNIÃO EUROPEIA

Nota: consulte a página da Comissão Europeia sobre "Direito de Autor e Direitos Conexos"