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Eleições Autárquicas 2017
            

Deliberações adotadas
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Legislação aplicável
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Comunicados da ERC
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Formulário de participações
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Glossário
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A Entidade Reguladora para a Comunicação Social é competente para apreciar queixas respeitantes à cobertura jornalística em período eleitoral, ao abrigo da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho.

À luz do disposto no artigo 9.º deste diploma, os representantes das candidaturas que se considerem prejudicadas pela atuação dos órgãos de comunicação social podem endereçar as suas queixas à Comissão Nacional de Eleições que emitirá parecer e remeterá o processo à ERC. A ERC procederá à análise da reclamação no quadro das competências regulatórias próprias previstas nos seus Estatutos e que visam assegurar o respeito pelo princípio do pluralismo, equilíbrio e igualdade no tratamento das diversas correntes de opinião.

Na presente página, a ERC reúne informação relevante sobre a cobertura jornalística do ato eleitoral - Eleições Autárquicas de 1 de outubro de 2017.

Nos menus à esquerda, podem ser consultadas as deliberações produzidas pelo Conselho Regulador da ERC, a legislação atual aplicável e o arquivo dos comunicados emitidos.