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“A Desinformação – Contexto Europeu e Nacional” em Consulta Pública
2019/09/18

O documento “A Desinformação – Contexto Europeu e Nacional” resulta da decisão do Conselho Regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, em dezembro de 2018, de corresponder à solicitação dirigida pelo presidente da Assembleia da República para que encetasse uma reflexão sobre o fenómeno da desinformação segundo a perspetiva do regulador da comunicação social. A versão final do documento que resultou desse trabalho foi aprovada a 03 de abril de 2019.

Pretende agora o Conselho Regulador, no exercício da competência prevista no n.º 1 do artigo 63.º dos Estatutos da ERC[1], contribuir para o debate público do tema da desinformação, tendo em vista a adoção de uma Diretiva. Neste sentido foi determinada a submissão a consulta pública do referido documento para recolha de contributos, designadamente quanto às medidas de combate à desinformação preconizadas e sobre eventuais medidas complementares ou alternativas.

Para o efeito, a versão integral do documento encontra-se disponível no sítio eletrónico da ERC para consulta de qualquer interessado que entenda remeter a esta entidade contributos sobre a matéria. 

Pretende-se acolher aquilo com que os cidadãos, os órgãos de comunicação social, os produtores de conteúdos, as plataformas digitais e todas as instituições e agentes com papel relevante no setor dos media tenham ensejo de contribuir junto da ERC, relativamente às conclusões que constam no referido documento e que sucintamente se elencam abaixo.

No quadro das dificuldades que a moldura legal em vigor na área da comunicação social coloca à ERC, com a realidade das práticas, do acesso e da difusão que o documento em consulta retratou em Portugal (de forma não exaustiva) no que toca à desinformação, propõe-se algumas medidas que poderiam surtir efeitos positivos no combate ao fenómeno:

    • Reforço da literacia mediática e da sua integração nos curricula escolares e formação de professores, bem como realização de ações de promoção de literacia mediática e da informação dirigidas a cidadãos de todas as idades.
    • Aprovação da legislação e reforço dos meios necessários para garantir, incluindo através de sanções dissuasoras, de acordo com as recomendações e orientações comunitárias:
      a) a transparência do financiamento das campanhas políticas online;
      b) a efetiva aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados;
      c) a previsão e gestão dos riscos para a cibersegurança que advêm dos diversos tipos de ataques informáticos.
    • Dar cumprimento à revisão da Lei que estabelece o Regime Jurídico da Cobertura Jornalística em Período Eleitoral e regula a Propaganda Eleitoral através de Meios de Publicidade (Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho), conforme expressamente previsto no seu texto.
    • Comprovação, por parte das autoridades portuguesas, designadamente a Assembleia da República e o Governo, junto dos signatários do “Código de Conduta da UE sobre Desinformação” da União Europeia, de que este está efetivamente a ser, em toda a sua extensão, devidamente aplicado também em Portugal e garantia da respetiva monitorização.
    • Reforço do pluralismo e da qualidade do jornalismo, incentivando medidas de co e autorregulação.
    • Incentivo ao reforço de medidas de escrutínio das fontes de informação, quer através da criação nas redações de núcleos dedicados ao fact-cheking, quer da associação a entidades independentes que se dediquem a essa atividade.
    • Sensibilização dos órgãos de comunicação social e dos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas para, quer nas redes sociais, quer nas páginas dos próprios órgãos de comunicação social, promoverem a visibilidade do número de registo junto da ERC.
    • Sensibilização dos principais centros de decisão para que sejam rigorosos na informação que produzem.
    • Ponderação de criação e publicitação, pela ERC, de listas de sites ou páginas comprovadamente de notícias falsas, suscetíveis de serem confundidos com órgãos de comunicação social.
    • Redefinição da noção de órgão de comunicação social, tendo como referência a Deliberação da ERC 202/2015 (OUT), integrando as entidades que efetuem a produção, agregação ou difusão online de conteúdo de comunicação social.
    • Revisão dos diplomas setoriais (Lei da Televisão, Lei da Rádio e Lei de Imprensa), bem como do Decreto Regulamentar dos Registos, com vista à integração e adaptação às realidades online.
    • Consagração de norma específica que adote, com base no conceito comunitário e dele afastando inequivocamente as opiniões, uma definição de desinformação e que preveja a sua ilicitude quando relacionada com a violação de princípios e valores essenciais (dignidade da pessoa humana, igualdade, não discriminação e tolerância, segurança e ordem públicas, saúde pública, entre outros a enunciar).

A Internet e a comunicação em rede que ela viabiliza, além de meio de informação e difusão de conteúdos, propicia também a distribuição de conteúdos manipulados suscetíveis de influir na formação da vontade do público em geral, deliberadamente produzidos com a intenção de enganar e causar prejuízo público.

O desenvolvimento das medidas concretas propostas, aliadas ao escrupuloso cumprimento das regras de rigor informativo por parte dos profissionais da comunicação social e o envolvimento quer dos agentes do setor quer das entidades públicas na promoção de iniciativas que capacitem os cidadãos contra a desinformação, são instrumentos fundamentais ao combate à desinformação online, assegurando o acesso a uma informação livre, pluralista e credível, essencial ao regular funcionamento da democracia.

Os comentários e sugestões devem ser enviados até ao dia 30 de novembro de 2019, indicando a referência “Consulta pública – “A Desinformação – Contexto Europeu e Nacional”, preferencialmente por correio eletrónico para o endereço info@erc.pt ou para o endereço postal: Av. 24 de julho, 58, 1200-869 Lisboa.

Os comentários e sugestões devem ser feitos por escrito, identificando a entidade/cidadão participante, o respetivo endereço postal ou endereço eletrónico e, querendo, a qualidade profissional em que se pronuncia.

Uma vez concluído o processo de consulta, preceder-se-á à divulgação pública dos contributos recebidos, identificando o participante. Caso o Participante não pretenda ser identificado na divulgação pública do seu contributo, ou considere que o mesmo contém dados confidenciais que não devem ser divulgados, deverá expressamente solicitá-lo na comunicação remetida à ERC.

A ERC é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais referidos supra, que são os necessários para, ao abrigo das suas competências públicas no âmbito do procedimento de consulta em curso, poder identificar o Participante, estabelecer um canal de comunicação, e ponderar o respetivo contributo.

O Participante na consulta pública pode exercer os direitos de acesso e de retificação dos seus dados pessoais, mediante comunicação escrita para a Encarregada de Proteção de Dados da ERC: dpo@erc.pt/Av. 24 de julho, 58 - 1200-869 Lisboa.

Os resultados da consulta pública serão publicados na página da ERC na Internet.

Quaisquer eventuais pedidos de esclarecimento deverão ser enviados para o correio eletrónico info@erc.pt.



[1] Artigo 63.º Diretivas e Recomendações - “1 - O conselho regulador, oficiosamente ou a requerimento de um interessado, pode adotar diretivas genéricas destinadas a incentivar padrões de boas práticas no setor da comunicação social.”