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Comunicado do Presidente da ERC
2009/11/27

Comunicado

1.   A propósito dos procedimentos decididos pelo Conselho Regulador na sua reunião de Quarta-feira, 25 do corrente, sobre "a situação denunciada publicamente pelo director do jornal SOL" e sobre o "cumprimento das regras relativas à publicidade do Estado", o semanário Sol publica na sua edição de hoje, pág. 9, uma peça intitulada "ERC obrigada a intervir", na qual são feitas afirmações falsas.

2.   Assim, não é verdade que tenha existido "há cerca de oito meses" ou em qualquer outra data alguma proposta formal da autoria do membro do Conselho Regulador citado na referida peça, ou de qualquer outro membro do Conselho, sobre "tentativas de estrangulamento financeiro do jornal [SOL] por parte do BCP (...) e as de ingerência do Governo (...) na linha editorial do jornal".

3.   Não corresponde também à verdade dos factos o relato feito na peça do semanário SOL, de que foi recusada "autonomia" na supervisão do processo sobre a "alegada ingerência do poder político na TVI" aos proponentes da abertura desse processo. De facto, os membros do Conselho Regulador que supervisionam processos não possuem quaisquer limitações na orientação desses processos nem necessitam de requerer autonomia, uma vez que ela é inerente ao estatuto de supervisor de um processo.

4.   É falso, em terceiro lugar, ao contrário do que a peça do semanário SOL afirma, que a ERC tenha sido "obrigada" (sic) a intervir.

5.   Não pode, depois, deixar-se sem nota, algo irónica, a circunstância de os dois procedimentos referidos em 1. resultarem de proposta formal apresentada por dois dos membros do Conselho postos especialmente em causa na notícia do Sol como aqueles que teriam "bloqueado" uma acção do regulador neste domínio.

6.   Esse facto, diga-se (até porque a decisão do Conselho foi unânime), não é destacado para revelar qualquer mérito especial dos proponentes, ao contrário do "critério" que parece orientar a notícia do semanário SOL. Mas, tão só, para demonstrar, com factos, como propor ou deixar de propor não é, no funcionamento de um órgão colegial, relevante para apurar maior ou menor apego à liberdade de imprensa ou à salvaguarda da independência dos órgãos de comunicação social.

7.   Cabe, finalmente, insistir no seguinte. A Entidade Reguladora para a Comunicação Social prossegue as suas atribuições e exerce as suas competências com independência, o que significa, no caso concreto, não ceder a quaisquer pressões, directas ou indirectas, mesmo que provenham do campo mediático (através de uma peça evidentemente "colocada"), ou da circunstância do maior ou menor acesso a órgãos de comunicação social para fazer valer objectivos próprios e individuais.

8.   Essa é a forma de actuar da ERC, em cumprimento das suas obrigações constitucionais e legais. E sê-lo-á também, evidentemente, no procedimento relativo à "situação denunciada publicamente pelo director do jornal SOL". Por muito que isso pareça incomodar.

Lisboa, 27 de Novembro de 2009

J. A. Azeredo Lopes

(Presidente do Conselho Regulador)