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Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador a 13 de dezembro de 2017
2017/12/15

(Divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

1. Procedência da participação de Luís Paulo Lourenço Campos contra o «Jornal da Noite» da SIC, propriedade da SIC – Sociedade Independente de Comunicação, S.A., por falta de rigor informativo na exibição de um gráfico sobre os valores do défice em Portugal, recomendando o cumprimento escrupuloso do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º da Lei da Televisão

2. Arquivamento da queixa do PPD/PSD Madeira contra o JM da Madeira, com fundamento em alegado tratamento discriminatório, relativo à edição de 2 de agosto de 2017

3. Improcedência da participação de Carlos Manuel Teixeira de Castro contra a edição online do jornal Correio da Manhã

4. Procedência da queixa de José António Biléu Sancho, proprietário da publicação periódica Mais Alentejo contra a publicação periódica semmais Alentejo, propriedade de Maiscom, Lda.

5. Procedência do recurso por denegação de direito de resposta e retificação apresentado por Joaquim Armando Afonso Vieira contra serviços de programas TVI e TVI24

6. Pronúncia sobre a Petição n.º 401/XIII/3.ª – Requerimento de agendamento de debate na Assembleia da República sobre práticas jornalísticas nos órgãos de comunicação social públicos

7. Parecer favorável ao pedido de alteração do nome de canal de programa (PS) para operação do sistema RDS do operador Rádio Clube de Alcoutim, Lda.

8. Adoção do relatório de acompanhamento da observância do princípio do pluralismo político na informação diária e não-diária (2016)