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Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador a 17 de outubro de 2017
2017/10/20

(Divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)


1. Improcedência da reclamação da Deliberação ERC/2017/162 (PUB-I), adotada pelo Conselho Regulador, em 19 de julho de 2017

2. Pronúncia sobre o projeto de despacho relativo à lista de acontecimentos que devem ser qualificados de interesse generalizado do público (n.º 4 do artigo 32.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido) (Disponível para consulta)

3. Parecer sobre uma operação de concentração relativa à aquisição do controlo exclusivo do Grupo Media Capital, SGPS, S.A. pela MEO – Serviços de Telecomunicações e Multimedia, S.A. (Disponível para consulta versão não confidencial da deliberação e Declaração de voto do Presidente da ERC, Carlos Magno, Declaração de voto do Vice-Presidente, Alberto Arons de Carvalho e Declaração de voto da Vogal, Luísa Roseira)