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Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador a 19 de julho de 2017
2017/07/26

(Divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)


1. Sensibilização do Jornal de Notícias, propriedade de Global Notícias - Media Group, S.A., para, de futuro, zelar pela proteção da identidade dos menores que, ao serem mediatizados nas situações como a que está na peça noticiosa em apreço, possam ficar automaticamente mais vulneráveis e expostos, na sequência de queixa de Carlos Gomes contra aquele jornal relativa a notícia publicada na edição de 20 de abril de 2015, com o título «Família de aluno não processa professora»

2. Revogação da autorização para o exercício da atividade de televisão através do serviço de programas televisivo temático de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura denominado Económico TV, concedida ao operador Económico TV - New, S.A.

3. Abertura de procedimento contraordenacional contra a NeurónioMotriz, Lda., e a Adriano Lucas — Gestão e Comunicação Social, Lda., nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei de Imprensa, por indícios de violação do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da Lei de Imprensa, atenta a publicação de conteúdos de natureza promocional, sem a respetiva identificação como publicidade, na sequência de participação de João Oliveira sobre os artigos intitulados «Dolce Vita Ovar celebra 9 anos de sucesso e envolvimento com a comunidade», publicado no Cidades Online http://cidades.com.pt, em 20 de abril de 2016, e «Dolce Vita Ovar celebra 9 anos de sucesso», no Diário de Aveiro, em 21 de abril de 2016

4. Arquivamento da participação contra a SIC, relativa à edição do «Primeiro Jornal», de 11 de junho de 2016

5. Arquivamento do processo relativo a participação apresentada por Pedro Pestana Bastos contra o Diário de Notícias (edição 16/07/16 - «O Governo tem de cumprir a legislatura que roubou»)

6. Na sequência de queixa de António Lima Cardoso Ventura, na qualidade de Presidente da Comissão Política de Ilha da Terceira do PSD Açores, contra o «Telejornal Açores» de 27 de julho de 2016, da RTP Açores, constata-se que o off foi construído sem garantir o exercício do contraditório, do que resultou uma falha do rigor informativo, de acordo com as al. a) e e) do n.º 1 do artigo 14.º do Estatuto do Jornalista, violando o disposto nos artigos 26.º e 34.º da Lei de Televisão, sensibilizando-se o «Telejornal Açores» para a necessidade de ouvir as partes com interesses atendíveis, com vista a assegurar o contraditório e o rigor informativo, e alertando-se o «Telejornal Açores» para a necessidade de atribuição do dito, designadamente as acusações, pela identificação das fontes de informação, como princípio geral, salvaguardados os direitos consagrados para a sua confidencialidade, como dispõe a alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Estatuto do Jornalista

7. Provimento parcial da denúncia da Associação Portuguesa para a Ética Animal relativa a corrida de toiros transmitida pela RTP1, em 25 de agosto de 2016, porquanto se comprovou existir discrepância entre a classificação etária anunciada pelo serviço de programas RTP1 na sua página na Internet e aquela que foi afixada durante a transmissão do espetáculo tauromáquico, não contribuindo assim para a correta informação dos telespetadores em geral e dos educadores em especial, indeferindo-se o pedido de instauração de procedimento contraordenacional contra o operador Rádio e Televisão de Portugal, S.A., por não se verificarem os requisitos necessários à integração da conduta ilícita por violação do n.º 3 do artigo 27.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e recomendando-se à Rádio e Televisão de Portugal, S.A., um maior rigor na divulgação da classificação etária atribuída aos programas transmitidos nos diversos serviços de programas, bem como maior disponibilidade para esclarecer junto do regulador os esclarecimento que venham a ser solicitados

8. Na sequência de participação de Jochen Faget, relativa à edição de 11 de outubro de 2016 da publicação periódica Observador, relativa a publicidade a plano de seguro do Continente, abertura de processo de contraordenação contra o Observador On Time, S.A., nos termos do artigo 35.º, n.º 1, alínea b), da Lei de Imprensa, por violação do seu artigo 28.º, n.º 2, atenta a publicação de conteúdos de natureza promocional, sem a respetiva identificação como publicidade

9. Procedência da participação contra a Verbos & Letras – Edições Multimedia Unipessoal, Lda., proprietária da publicação periódica Odivelas.com, por violação do dever de rigor informativo, de distinção clara entre factos e opinião, e de identificação e diversificação das fontes, recomendando ao referido órgão de comunicação o cumprimento escrupuloso dos deveres impostos pelo artigo 3.º da Lei de Imprensa e pelo artigo 14.º do Estatuto do Jornalista

10. Arquivamento da queixa de Alexandro Dário Gouveia Pestana contra Diário de Notícias da Madeira (edições de 19 e 20/01/17 - «Mudança mais forte e Rubina Leal é a escolha acertada», sondagem de opinião realizada pela Eurosondagem)

11. Procedência da queixa de Laura Alba Moniz Gouveia contra o jornal Funchal Notícias, sensibilizando-se o jornal para a necessidade de acautelar que na construção das notícias não sejam expostos elementos que relevem do foro privado e que ofendam o bom nome de visados pelas notícias

12. Arquivamento das participações da Coligação Democrática Unitária – CDU contra a SIC

13. Procedência do recurso do Centro Social e Paroquial do Amial contra o Jornal de Notícias por denegação do direito de resposta (edição 16/05/17 - «Educadora julgada por maltratar oito crianças em creche»)

14. Procedência do recurso de Jorge Pegado Liz contra o jornal Público, propriedade de Público – Comunicação Social, S.A., por cumprimento deficiente do direito de retificação