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Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador a 20 de junho de 2017
2017/07/05

(Divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

 

1. Decisão de aplicação de coima no valor de 50.000,00€ no âmbito de procedimento contraordenacional instaurado pela Deliberação 2/2015 (AUT-TV), de 7 de janeiro, em que é arguida a AVENIDA DOS ALIADOS – SOCIEDADE DE COMUNICAÇÃO, S.A., titular do serviço de programas televisivo Porto Canal

2. Improcedência da reclamação da Deliberação 31/2015 (CONTPROG-TV), relativa a exposição de Alfredo Guilherme Almeida Alves Pereira contra a TVI

3. Improcedência da queixa da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., contra a SIC – Sociedade Independente de Comunicação, S.A., por alegada utilização abusiva do direito a extratos informativos

4. Improcedência da queixa da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., contra Correio da Manhã TV, propriedade de Cofina Media, S.A., por alegada utilização abusiva do direito a extratos informativos

5. Procedência parcial da queixa da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., contra A Bola TV, propriedade de Vicra Comunicações, S.A., por utilização abusiva do direito a extratos informativos, determinando-se, em resultado da violação do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 33.º da Lei da Televisão e nos termos do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 76.º, no n.º 1 do artigo 78.º, e no n.º 2 do artigo 93.º do mesmo diploma, a instauração de procedimento contraordenacional 

6. Procedência parcial da queixa da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., contra o operador TVI – Televisão Independente, S.A., por utilização abusiva do direito a extratos informativos, determinando-se, em resultado da violação do disposto nas alíneas a), e b) e d) do n.º 4 do artigo 33.º da Lei da Televisão e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 76.º, no n.º 1 do artigo 78.º, e no n.º 2 do artigo 93.º do mesmo diploma legal, a instauração de procedimento contraordenacional

7. Improcedência da queixa de Maria Teresa Milhanas Serrenho contra o jornal Gazeta das Caldas, por artigo publicado na secção «A Semana do Zé Povinho», em 16 de dezembro de 2016

8. Procedência do recurso de Abel Matos Santos contra a revista “Visão”, propriedade de Impresa Publishing, S.A., por denegação do direito de resposta, relativamente ao artigo com o título “O CDS dos bastidores (do futuro?)”, publicado na edição 1257 daquela revista, de 6 de abril de 2017

9. Procedência do recurso por cumprimento deficiente do direito de resposta apresentado por Joaquim Barbosa Ferreira Couto, contra o jornal Notícias de Santo Tirso

10. Retificação da Deliberação ERC/2017/117 (DR-I), de 25 de maio de 2017