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Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador a 25 de outubro de 2017
2017/10/28

(Divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

1. Decisão de admoestação em procedimento contraordenacional instaurado pela deliberação 43/2014 (AUT-R), de 8 de abril, contra Fercorber – Madeiras e Materiais de Construção, Lda. (Disponível para consulta)

2. Procedência de participação contra o Jornal de Notícias, propriedade da Global Notícias – Media Group, S.A., relativa à sua edição online (www.jn.pt), pela publicação de comentários de natureza racista e xenófoba, na secção de comentários das notícias intituladas “Feirante atingido a tiro por ter engravidado a nora” e “Tiroteio em Guimarães com um baleado e uma mulher ferida”, publicadas nos dias 31 de julho e 2 de agosto de 2016, com adoção de Recomendação, a ser publicada nos termos do artigo 65.º dos Estatutos da ERC, e comunicação à Procuradoria-Geral da República, nos termos do artigo 67.º, n.º 3, dos Estatutos da ERC, por entender existir na factualidade apurada indícios da prática de ilícitos penais (Disponível para consulta)

3. Improcedência da participação de Pedro Manuel Cabeleira Marques Coelho contra os semanários Gazeta do Interior e Povo da Beira (Disponível para consulta)

4. Pronúncia sobre a Petição n.º 374/XIII (2.ª) (Disponível para consulta)

5. Adoção de projeto de Regulamento de alteração do Regulamento n.º 495/2008, de 5 de setembro, relativo às “Quotas de música portuguesa – Regime de exceção”

6. Decisão de aplicação de coima no valor de 50 000,00€ em procedimento contraordenacional instaurado pela deliberação 2/2015 (AUT-TV), em que é arguida a sociedade AVENIDA DOS ALIADOS – SOCIEDADE DE COMUNICAÇÃO, S.A., titular do serviço de programas televisivo Porto Canal (Disponível para consulta)