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Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador a 29 de novembro de 2017
2017/11/30

(Divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

1. Procedência parcial da queixa de José da Cruz Silvério, Presidente da União das Freguesias de Poceirão e Marateca, contra o jornal Diário do Distrito, propriedade de Júlio Duarte Godinho Narciso, por alegadamente violar o dever de rigor informativo

2. Procedência das participações contra a TVI, relativas à emissão do programa «Você na TV», e ao espaço «Crónica Criminal», transmitido em 14 de junho de 2017, relativas a declarações proferidas pelo comentador Quintino Aires, sensibilizando-se a TVI a garantir, de futuro, a não transmissão de conteúdos que, de alguma forma, contribuam para a estigmatização de grupos sociais, em particular em função da sua orientação sexual

3. Arquivamento do processo resultante da participação de Pedro Miranda, associado e vice-presidente da Mesa da Assembleia Geral do Grupo Recreativo e Dramático 1.º de Maio de Tires, sobre o programa “Somos Portugal” da TVI

4. Pronúncia sobre a Petição n.º 368/XIII (2.ª) - solicita a adoção de medidas em defesa da opinião pública na imprensa escrita

5. Deliberação relativa à auditoria à empresa Concessionária do serviço público de televisão, RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente ao ano de 2016 (Disponível para consulta)

6. Instauração de procedimento contraordenacional contra o operador TVI – Televisão Independente, S.A., relativamente à infração das regras em matéria de tempos de publicidade (artigo 40.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido), no serviço de programas TVI, nos meses de julho, agosto e setembro de 2017 (3º trimestre de 2017)