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Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador a 31 de maio de 2017
2017/06/09

(Divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

1. Autorização da alteração do domínio do operador EJM – Empresa Jornalística da Madeira, Unipessoal, Lda. – ratificação da decisão do Presidente da ERC, de 26 de maio

2. Na sequência de queixa de Rui Maria Pêgo contra as publicações periódicas I, Correio da Manhã e SÁBADO, e o serviço de programas CMTV, por alegadas falta de rigor informativo e violação do direito ao bom nome, relativamente ao jornal Correio da Manhã, improcedência por não se ter verificado a existência de qualquer artigo com o título denunciado pelo Queixoso, relativamente ao jornal I, considerar positiva a célere eliminação da notícia, notando que o jornal deverá cuidar de acautelar, na reprodução de notícias elaboradas por outros órgãos de comunicação social, a observância dos padrões jornalísticos exigíveis, quanto à revista Sábado, constatar que foram violados os limites à liberdade de imprensa, previstos no artigo 3.º da Lei de Imprensa, e sensibilizar para a necessidade de rejeitar o sensacionalismo e de ponderar devidamente os direitos de personalidade dos visados pelas peças noticiosas, relativamente ao serviço de programas de televisão CMTV, sensibilizar o órgão para a necessidade de observar uma ética de antena que pondere os direitos de personalidade dos visados 

3. Procedência de participação contra edição eletrónica do Jornal de Notícias, relativa à notícia "Detidos por ofender na Net menino com cancro que quer ser toureiro”, considerando-se que a adjetivação usada na peça publicada não se limita a caracterizar o facto-notícia, antes valorando, opinativamente, o conteúdo factual da informação, conformando-a, que esta valoração opinativa obsta ao completo cumprimento do dever de rigor informativo, apelando a leituras valorativas passíveis de carga emotiva próxima do sensacionalismo, e que que houve violação da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Estatuto do Jornalista, alertando-se o Jornal de Notícias para a necessidade de separação clara entre factos e opinião e respeito pelas obrigações de rigor e isenção que impendem sobre a publicação

4. Procedência do recurso de Afonso Camões contra o site “Porto.pt”, propriedade de Câmara Municipal do Porto, por cumprimento deficiente da publicação do direito de resposta e retificação, declarando-se que o sítio eletrónico “Porto.pt” deveria ter publicado o texto do Recorrente precedido da indicação de “Direito de resposta e retificação”, sem ter omitido o termo “retificação” e, em consequência, determinar a este mesmo site que edite a indicação de “direito de resposta” que consta do link onde está disponível a réplica do Recorrente, acrescentando-lhe a expressão “e retificação” 

5. Renovação da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular Ecos das Flores – Actividades de Rádio e Televisão, Lda., pelo prazo de 15 anos, para o concelho de Santa Cruz das Flores, na frequência 104.5MHz, com a denominação de Canal FM Flores e instauração de processo contraordenacional ao operador Ecos das Flores – Actividades de Radiodifusão, Lda., ao abrigo do previsto no artigo 69.º, n.º 1, alínea d), da Lei da Rádio, por violação do disposto no artigo 26.º, n.1, do mesmo diploma

6. Sensibilização da revista TV 7 Dias para o reforço da proteção dos públicos mais sensíveis, tais como menores, aquando da edição de conteúdos que possam ser suscetíveis de melindrar ou causar desconforto, como acontece com os conteúdos de natureza erótico-sexual, na sequência de participação de Sandra Marques contra a revista TV 7 Dias (edição de 30 de outubro de 2013)

7. Decisão de aplicação de coima no valor de €1 500,00, em procedimento contraordenacional instaurado pela deliberação 264/2013 (DR-I), de 5 de dezembro, contra EMJ – Empresa Jornal da Madeira, Lda.

8. Improcedência do recurso por alegado incumprimento do direito de resposta apresentado por Pedro Marçal Vaz Pereira contra Boletim do Clube Filatélico de Portugal (nº 450 - março/junho 2016)