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Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador a 5 de julho de 2017
2017/07/06

(Divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

 

1. Avaliação intercalar da autorização do serviço de programas TV SÉRIES, nos termos do artigo 23.º, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido (Disponível para consulta)

2. Procedência parcial da queixa de Edgar Oliveira das Neves Alves contra a Correio da Manhã TV, dando-se por não cumpridas integralmente todas as obrigações em matéria de rigor informativo, tendo sido violados os limites previstos para a liberdade de programação, em consonância com o artigo 27.º n.º 1 da LTSAP, por violação do princípio da presunção da inocência, previsto no artigo 32.º da C.R.P., e por violação dos direitos à imagem e ao bom nome do queixoso, considerando-se improcedentes as restantes alegações (Disponível para consulta)

3. Na sequência de procedimento oficioso relativo à transmissão de vídeo de alegado abuso sexual na página de internet do jornal Correio da Manhã e nos serviços noticiosos do serviço de programas CMTV (em 17 de maio de 2017), bem como à publicação de notícias sobre o tema nas edições impressas do Correio de Manhã (em 17 e 18 de maio de 2017), adota-se decisão individualizada, ordenando ao operador Cofina Media, S.A., a respetiva publicação, na imprensa escrita, incluindo o seu suporte eletrónico, numa das cinco primeiras páginas do Correio da Manhã, e a exibição e leitura do respetivo texto no serviço noticioso de maior audiência do serviço de programas Correio da Manhã TV, em estrita consonância com o disposto nos artigos 64.º, n.º 1, e 65.º, n.º 2, alínea b), n.º 3, al. a) e b), e n.º 4, dos Estatutos da ERC, por se verificar que o Correio da Manhã online violou o artigo 3.º da Lei de Imprensa, bem como o disposto no artigo 14.º n.º 1, als. a) e e), e n.º 2, als. c), d), g) e h), do Estatuto do Jornalista; que a edição impressa do Correio da Manhã violou o disposto no artigo 3.º da Lei da Imprensa, bem como o disposto no artigo 14.º, n.º 1, als. a) e e), e n.º 2, al. c), do Estatuto do Jornalista; que a CMTV violou o artigo 27.º, n.º 8, e o artigo 34.º, n.º 1 e n.º 2, al. b), da Lei da Televisão, bem como o disposto no artigo 14.º n.º 1, als. a) e e), e n.º 2, al. c), do Estatuto do Jornalista, instaurando-se o consequente procedimento contraordenacional contra o operador de televisão Cofina Media, S.A., titular do serviço de programas televisivo designado Correio da Manhã TV, com base nos factos apurados e nos termos do artigo 24.º, n.º 3, al. a) e ac), dos Estatutos da ERC, e do artigo 76.º, n.º 1, al. a), da Lei da Televisão, por violação do artigo 27.º, n.º 8, da Lei da Televisão (Disponível para consulta)

4. Parecer favorável à atribuição do nome do canal de programa MUNDIAL (PS) no sistema RDS do operador Cooperativa Santo André - Rádio e Cultura, C.R.L.(Disponível para consulta)

5. Arquivamento da participação apresentada pela Quinta da Malafaia-Empreendimentos Turísticos da Costa Verde, Lda. contra a TVI (Disponível para consulta)

6. Procedência de participações contra o jornal Correio da Manhã por fotografia publicada em manchete da edição de papel do dia 5 de maio de 2015, considerando-se que o jornal, com a sua conduta, optou por uma abordagem sensacionalista e atentatória da dignidade das pessoas, ultrapassando os limites legais à liberdade de imprensa, designadamente não respeitando as exigências de rigor e de objetividade da informação, pelo que violou o disposto no artigo 3.º da Lei de Imprensa (Disponível para consulta)