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Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador a 7 de junho de 2017
2017/06/12

(Divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

1.Na sequência de participação apresentada por Jorge Nuno de Lima Pinto da Costa a propósito da exibição do programa «A Culpa é do Ronaldo», emitido pela RTP1, considera-se que, no contexto do programa em que é difundida a imitação, e atendendo ao seu carácter marcadamente humorístico, a mesma não é suscetível de ofender valores constitucionalmente consagrados, não ocorrendo violação dos limites à liberdade de programação, ou inobservância de uma ética de antena

2.Instauração de procedimento contraordenacional contra o operador TVI – Televisão Independente, S.A., com fundamento no desrespeito do disposto nos artigos 40.º, n.º 1, e 76.º, n.º 1, alínea a), da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido (regras relativas aos tempos de publicidade), verificado nos dias 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 de outubro e 20 de dezembro de 2016, no serviço de programas TVI

3. Parecer favorável ao pedido de alteração do nome do canal de programa (PS) para RJ Centro, conforme requerido pelo operador SONCENTRO – Emissora de Rádio, Lda.