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Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador em janeiro de 2020
2020/02/07

(Divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

1. Improcedência do recurso apresentado por José Amaro, Presidente da Direção do Moto Clube de Faro, relativo a uma notícia emitida no dia 13 de outubro de 2019, nos serviços noticiosos das 11h e das 19h, do serviço de programas TVI24, uma vez que a ERC considerou que a recusa pelo operador TVI, S.A., foi legítima ao abrigo do disposto no artigo 68.º, n.º 1, da Lei da Televisão, por não cumprimento pelo Respondente dos requisitos de legitimidade exigidos pelo artigo 67.º, n.º 1, do mesmo diploma. (Disponível para consulta)

2. Decisão de instar a Rádio Cidade de Tomar a adotar medidas no sentido de garantir o rigor informativo e a correta identificação das fontes de informação, bem como a abster-se de identificar a nacionalidade ou etnia de alegados praticantes de crimes sempre que tal seja dispensável à compreensão da notícia e a adotar procedimentos internos de controlo e filtragem que impeçam a permanência nos espaços de comentário online de conteúdos ofensivos, de ódio e de incitamento à violência, de forma a possibilitar a sua rápida remoção quando verificados ainda que a posteriori. (Disponível para consulta)

3. Decisão de absolvição da RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A., proprietária do serviço de programas RTP1, da prática da contraordenação prevista no n.º1 do artigo 40.º-A da LTSAP, no quadro do processo de contraordenação instaurado pela Deliberação 132/2015 (OUT – TV). (Disponível para consulta)

4. Entendimento que o Correio da Manhã incorreu em falha de rigor informativo pela publicação, na edição online de dia 20 de abril de 2019, de uma fotografia retirada de um perfil da rede social Facebook, sem identificação da sua proveniência. (Disponível para consulta)

5. Aprovação do Projeto de Relatório referente à avaliação entre setembro de 2014 e setembro de 2019, pelo operador Dreamia – Serviços de Televisão, S.A., no que respeita ao cumprimento de obrigações pelo serviço de programas temático denominado Canal BLAST. 

6. Autorização da modificação do projeto inicialmente aprovado para o serviço de programas TV Séries, no que se refere ao âmbito de cobertura de nacional para internacional. (Disponível para consulta)

7. Decisão de instar o jornal Expresso a respeitar escrupulosamente os deveres de rigor informativo a que está obrigado, no seguimento de queixa da Lusiaves – Indústria e Comércio Agro-Alimentar, S.A., pela divulgação de uma reportagem alegadamente ofensiva da sua imagem e bom nome, publicada na edição online no dia 23 de fevereiro, com o título «Dono da Lusiaves acusado de fraude». (Disponível para consulta)

8. Arquivamento do processo que fora aberto na sequência de duas participações contra o serviço de programas RTP3 pela interrupção, durante o programa «3 às 16» da transmissão em direto da Assembleia da República no momento em que ia intervir o Deputado André Ventura no dia 30 de outubro de 2019, na medida em que não se identificaram situações passíveis de configurar violação dos deveres de rigor e isenção ou de observância do princípio do pluralismo político. (Disponível para consulta)

9. Parecer favorável à alteração do nome do canal de programa para CAIMA FM, requerida pelo operador radiofónico, Cloverpress, Lda.. (Disponível para consulta)

10. Parecer favorável à destituição e nomeação de elementos para a Direção de Informação de Televisão da RTP apresentadas pelo Conselho de Administração do operador público de televisão. (Disponível para consulta)

11. Reforço junto do jornal Expresso para a necessidade de os seus trabalhos jornalísticos evitarem práticas sensacionalistas, designadamente pela utilização de títulos ambíguos, as quais são suscetíveis de afetar o rigor da informação e violar as regras da atividade jornalística, no seguimento de apreciação de queixa apresentada por Mário Centeno, na qualidade de Ministro das Finanças, relativo à notícia «Professores. Recuperação integral do tempo de serviço custa menos um terço do anunciado por Centeno» (Disponível para consulta)