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ERC apresenta Relatório de Regulação 2006 na Assembleia da República
2007/11/21

O Conselho Regulador da ERC apresentou hoje, na Comissão de Ética, Sociedade e Cultura da Assembleia da República, o Relatório de Regulação e o Relatório de Actividades e Contas relativos ao ano de 2006.

Entre os temas destacados pelos representantes dos partidos políticos que integram a Comissão, encontram-se o pluralismo no serviço público de televisão, a concentração dos meios de comunicação social, os desafios colocados pela Televisão Digital Terrestre e o tratamento jornalístico das sondagens.

Para além da apresentação dos Relatórios, o Presidente da ERC apresentou aos deputados a posição do Conselho Regulador relativamente a notícias recentemente divulgadas envolvendo a instituição e o Tribunal de Contas (TC), tendo esclarecido que a opção de não responder a parte das questões que integravam o questionário do TC, não deveria ser entendida como um desrespeito das competências constitucionais dessa instituição, resultando antes do entendimento do Conselho de que essas questões pressupunham uma avaliação material da política de regulação, colocando em causa, do ponto de vista funcional, a independência do Conselho Regulador e a competência exclusiva da Assembleia da República sobre a ERC.