Ir para: Menu principal, Conteúdo


tags
Tags
ERC instaura processo contra-ordenacional à SIC devido ao programa "O Momento da Verdade"
2009/04/15

O Conselho Regulador da ERC deliberou instaurar um processo contra-ordenacional à SIC, por considerar que o programa "O Momento da Verdade" "violou, de modo flagrante, os limites à liberdade de programação enunciados no artigo 27º da Lei da Televisão e, especificamente, no seu n.º 4". O Conselho considera ainda que a SIC "desrespeitou, de forma clara, a obrigação que lhe impõe assegurar, na sua programação, uma ética de antena, tal como preconizada no artigo 34º, nº 1, daquele diploma".

No âmbito das competências de regulação e supervisão que lhe assistem, o Conselho Regulador iniciou, ainda durante a exibição do programa, um processo de averiguações, por se terem suscitado dúvidas quanto à conformidade dos respectivos conteúdos com os limites legais e deontológicos à actividade de comunicação social. Entretanto, no decurso do processo, deram entrada na ERC seis queixas contra a SIC, pela exibição dos programas "O Momento da Verdade" e "A verdade compensa". As seis queixas, que foram apensadas e analisadas no âmbito do processo de averiguações já em curso, são unânimes em criticar o programa da SIC por este preconizar a exploração da privacidade do indivíduo a troco de uma recompensa monetária.

A deliberação da ERC centra-se em três enquadramentos distintos: protecção dos direitos dos concorrentes; protecção dos direitos dos familiares; protecção de públicos mais sensíveis, tendo em conta o facto de o programa ter sido emitido em "horário nobre".

Na sua deliberação, o Conselho Regulador conclui que o programa "não respeitou o quadro legal aplicável, impondo-se a restrição, por via de imposição legal, da sua transmissão, nos termos do art. 27.º, n.º 4, LTV". O Conselho considera que "muitas das questões, individualmente consideradas, resultaram num grau de intromissão na vida privada e íntima dos participantes e de terceiros, mesmo para além dos acompanhantes, com flagrante instrumentalização da pessoa, para a qual a figura do consentimento não traz resposta satisfatória em todos os casos".

O Conselho entende dever esclarecer "que este juízo crítico, menos do que de uma apreciação subjectiva, é imposto pela ordem jurídica e, especificamente, pela Lei".

A análise nota que "é sobretudo no campo da esfera íntima (afectos, orientação e comportamentos sexuais) que foram detectadas situações em que a exposição da intimidade, no contexto proporcionado pelo programa, pode contender com o princípio da dignidade da pessoa humana, ausente que esteja, como está, desta pronúncia uma qualquer concepção "paternalista" que ponha em causa o direito de autodeterminação individual neste campo".

Por tudo isto, "é convicção do Conselho Regulador que o programa é, por si e pelas razões sobejamente expostas, susceptível de influenciar negativamente a formação da personalidade de crianças e jovens, por transmitir uma concepção atentatória de valores fundamentais, segundo a qual a intimidade do ser humano constitui uma mercadoria vendável, que pode envolver a família ou terceiros, ainda que próximos do concorrente".

O Conselho considera ainda que, "embora se justificasse, à luz dos factos expostos, uma Recomendação dirigida ao operador televisivo SIC, nos termos e condições do art. 65.º, n.º 3, al. b), dos Estatutos da ERC, a circunstância de a presente Deliberação ser adoptada em momento posterior ao da conclusão do programa "O Momento da Verdade" não torna imperiosa tal medida regulatória".

A deliberação da ERC citada em epígrafe encontra-se aqui disponível para consulta.