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ERC lança consulta pública sobre cobertura informativa de incêndios florestais e outras calamidades
2019/09/20

A ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social aprovou, por Deliberação do Conselho Regulador, de 10 de julho de 2019, o lançamento de uma consulta pública, tendo em vista a adoção de uma Diretiva destinada a incentivar padrões de boas práticas no setor da comunicação social, na cobertura informativa de incêndios florestais e outras calamidades, dando, assim, continuidade ao trabalho já realizado e que culminou na elaboração do Guia de boas práticas para a cobertura informativa de incêndios florestais e outras calamidades, aprovado por Deliberação de 18 de julho de 2018.

Para o efeito, a versão integral do guia encontra-se disponível no sítio eletrónico da ERC para consulta de qualquer interessado que entenda remeter a esta entidade contributos sobre a matéria. 

O presente procedimento de consulta com vista à adoção de uma Diretiva, no exercício da competência prevista no n.º 1 do artigo 63.º dos Estatutos da ERC[1], dirige-se a todos os cidadãos, enquanto destinatários dos serviços de comunicação social, aos órgãos de comunicação social e aos demais interessados, e tem como objetivo promover a recolha de elementos e sugestões que contribuam para a estruturação de orientações que regulem a cobertura informativa de incêndios florestais e outras calamidades, pautando-a por um tratamento rigoroso e isento, garantindo o cumprimento das normas ético-legais próprias da atividade jornalística e o respeito pelos direitos fundamentais dos visados.

Os comentários e sugestões devem ser enviados até ao dia 31 de outubro de 2019, indicando a referência “Consulta pública – Boas práticas na cobertura informativa de incêndios florestais e outras calamidades”, preferencialmente por correio eletrónico para o endereço info@erc.pt ou para o endereço postal: Av. 24 de julho, 58, 1200-869 Lisboa.

Os comentários e sugestões devem ser feitos por escrito, identificando a entidade/cidadão participante, o respetivo endereço postal ou endereço eletrónico e, querendo, a qualidade profissional em que se pronuncia.

Uma vez concluído o processo de consulta, preceder-se-á à divulgação pública dos contributos recebidos, identificando o participante. Caso o Participante não pretenda ser identificado na divulgação pública do seu contributo, ou considere que o mesmo contém dados confidenciais que não devem ser divulgados, deverá expressamente solicitá-lo na comunicação remetida à ERC.

A ERC é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais referidos supra, que são os necessários para, ao abrigo das suas competências públicas no âmbito do procedimento de consulta em curso, poder identificar o Participante, estabelecer um canal de comunicação, e ponderar o respetivo contributo.

O Participante na consulta pública pode exercer os direitos de acesso e de retificação dos seus dados pessoais, mediante comunicação escrita para a Encarregada de Proteção de Dados da ERC: dpo@erc.pt/Av. 24 de julho, 58 - 1200-869 Lisboa.

Os resultados da consulta pública serão publicados na página da ERC na Internet.

Quaisquer eventuais pedidos de esclarecimento deverão ser enviados para o correio eletrónico info@erc.pt.



[1] Artigo 63.º Diretivas e Recomendações - “1 - O conselho regulador, oficiosamente ou a requerimento de um interessado, pode adotar diretivas genéricas destinadas a incentivar padrões de boas práticas no setor da comunicação social.”